Prova da Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) - Auditor Fiscal - FCC (2014) - Questões Comentadas

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário | Anistia

Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) - Diversos Cargos - FCC (2014)

De acordo com o CTN, é correto afirmar:

A Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até o término do exercício financeiro em que ocorreram as operações a que se refiram.
B São consideradas sigilosas, insuscetível de divulgação pela Administração Pública, as informações relativas a representações fiscais para fins penais, a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e a parcelamento ou moratória.
C A anistia constitui espécie de exclusão do crédito tributário, se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele
D A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
E A Fazenda Pública da União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, pois feriria a soberania nacional, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Português Morfologia | Uso dos conectivos | Conjunções: Relação de causa e consequência | Sintaxe | Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

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No contexto, observa-se relação de causa e efeito entre estes dois segmentos:

A Carlito é popular / no sentido mais alto da palavra
B Chaplin observava sobre o público o efeito de cada detalhe / O público riu
C o público não achou graça / Chaplin eliminou imediatamente a variante
D Podia ser jocosa também / mas não era mais Carlito
E Descendo até o público / A sua originalidade extremou-se

Direito Tributário ICMS | Impostos Estaduais

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A Companhia dos Calçados, sociedade varejista de sapatos, foi incorporada pela empresa São José Calçados, que também desempenha a mesma atividade econômica. Na qualidade de sucessora e incorporadora, informou a operação societária à Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, requerendo a alteração do cadastro de contribuinte do ICMS e de suas filiais localizadas no respectivo território. Ocorre que o Estado de Pernambuco lavrou auto de infração em desfavor da São José Calçados, exigindo-lhe o ICMS sobre todo o estoque contido na sede da incorporada e de suas filiais na data da incorporação.
Na situação hipotética apresentada,

A incide ICMS, já que, apesar de ter ocorrido uma sucessão empresarial, que é uma operação societária, houve circulação de mercadoria.
B incide ICMS, de maneira que o valor recolhido gerará crédito do citado imposto, para compensar com as vindouras operações relativas à circulação de mercadorias, observando, dessa forma, o princípio da não cumulatividade.
C não incide ICMS, tendo em vista que ocorreu uma sucessão empresarial, que é um ato societário, de modo que não existiu operação comercial relativa à circulação de mercadoria.
D não incide ICMS, pois as empresas, na qualidade de sociedades dedicadas ao comércio varejista de sapatos, não são contribuintes do referido imposto.
E não incide ICMS, porque são imunes ao referido imposto as transmissões de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

Português Interpretação de Textos | Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

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Considerado o contexto, o segmento cujo sentido está adequadamente expresso em outras palavras é:

A as personagens das velhas farsas de mamulengos = os protagonistas dos antigos dramas de mascarados
B salvo idiossincrasias muito raras = destacando-se circunstâncias bastante incomuns
C um extraordinário discernimento psicológico = um inalienável equilíbrio mental
D possui o dandismo do grotesco = tem a expressão vaga do palhaço
E arremedar a marcha desgovernada de um tabético = imitar o passo descontrolado de um tábido

Direito Tributário Tributos Municipais | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Imposto | Contribuição de Melhoria | Empréstimo Compulsório | Outros princípios tributários | COSIP

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De acordo com a Constituição Federal,

A a União poderá instituir, mediante lei ordinária, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
B a União poderá instituir, mediante lei ordinária, impostos não compreendidos em sua competência tributária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
C a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, ainda que não haja valorização imobiliária dela decorrente.
D a União poderá instituir empréstimos compulsórios, mediante medida provisória, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
E os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública