Prova da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) - Auditor Fiscal - FGV (2011) - Questões Comentadas

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Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Posse - Teoria, Classificação e Aquisição


Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) - Auditor Fiscal - FGV (2011)

Nos termos do Código Civil, possuidor é todo aquele que exerce de fato alguns poderes inerentes à propriedade. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

  • A A posse é considerada, ainda que clandestina, desde que não seja violenta nem precária.
  • B Por ser personalíssima, a posse não pode ser transmitida pela sucessão.
  • C A posse do imóvel não admite, em qualquer hipótese, a posse das coisas móveis que nele estiverem.
  • D A posse pode ser adquirida por terceiro que represente a pessoa que a pretenda.
  • E O possuidor, ainda que de boa-fé e mesmo que não tenha dado causa, responde pela perda ou deterioração da coisa.

Direito Civil Parte Geral | Atos Ilícitos


Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) - Auditor Fiscal - FGV (2011)

A respeito do ato ilícito, é correto afirmar que

  • A o Código Civil dispõe que constitui ato ilícito lesão causada à pessoa, ainda que para a remoção de perigo iminente.
  • B comete ato ilícito aquele que, mesmo por omissão voluntária, cause dano a outrem, ainda que o dano seja exclusivamente moral.
  • C não comete ato ilícito aquele que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes, desde que seja titular de um direito e o esteja exercendo.
  • D quando a destruição de coisa de outrem se der a fim de remover perigo iminente, ainda que exceda os limites do indispensável, não configurará ato ilícito.
  • E atos praticados em legítima defesa, para o Direito Civil, constituem ato ilícito, sendo exigível a reparação de eventuais danos patrimoniais decorrentes.

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)


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A lei brasileira começa a vigorar em todo o país no prazo nela descrito e, no seu silêncio, em quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A esse respeito, assinale as afirmativas a seguir:

I. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo, portanto, leis destinadas à vigência temporária.

II. A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a lei revogadora perca vigência.

III. A lei brasileira entrará em vigor nos Estados estrangeiros que a admitam em três meses depois de oficialmente publicada. Assinale

  • A se somente a afirmativa III estiver correta.
  • B se nenhuma afirmativa estiver correta.
  • C se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • D se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • E se somente a afirmativa II estiver correta.

Direito do Consumidor Fornecedor | Prescrição e decadência | Proteção Contratual do Consumidor | Prazos no Contrato de Consumo | Elementos da Relação Jurídica de Consumo | Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos | Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto | Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço


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A respeito do tema relações de consumo, disciplinada pela Lei 8.078/90, é correto afirmar que

  • A a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do produto para o consumo o exime da responsabilidade solidária para com os demais fornecedores.
  • B o serviço será considerado defeituoso quando não fornecer a segurança que o consumidor dele espere, ainda que se trate de adoção de novas técnicas.
  • C no fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considera-se implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição novos e originais.
  • D fornecedor é toda pessoa física ou jurídica privada, excetuando-se as públicas, que exerçam atividades como produção, montagem e construção de produtos e prestação de serviços.
  • E nas compras realizadas por telefone, assiste ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de cinco dias contados do recebimento do produto.

Direito Civil Direito das Sucessões


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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A sucessão poderá se dar por força de testamento. Toda pessoa capaz poderá dispor, por testamento, de parte ou da totalidade de seus bens para depois de sua morte. Nesse sentido, é correto afirmar que

  • A o incapaz nos termos da lei civil não pode testar; entretanto, o fazendo, o testamento se validará com o advento da capacidade.
  • B o testamento por instrumento público deverá ser escrito mecanicamente pelo tabelião ou seu substituto legal, não se admitindo testamento manuscrito.
  • C o testamento cerrado deverá ser escrito, obrigatoriamente, em língua nacional.
  • D caso o testador não saiba ou não possa assinar o testamento público, o tabelião ou seu substituto legal assinará pelo testador, declarando tal impossibilidade.
  • E se admite, no direito brasileiro, o testamento conjuntivo, desde que recíproco.