Prova da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) - Auditor Fiscal - CESPE/CEBRASPE (2019) - Questões Comentadas

Legislação Estadual Constituição do Estado do Rio Grande do Sul | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) - Auditor Fiscal - CESPE/CEBRASPE (2019)

O Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul

A é regido pela Constituição Federal de 1988 e por normas indicadas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
B compreende que as taxas e a contribuição de melhoria são impostos estaduais.
C dispensa o estado de repassar recursos oriundos dos tributos municipais, a serem recolhidos diretamente pelos municípios.
D estabelece que multas decorrentes de infração de trânsito pertencem ao estado, ainda que as violações ocorram em vias municipais.
E dispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município.

Legislação Estadual Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS) | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul | Lei Estadual nº 8.820 de 1989 - ICMS; RICMS

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Com relação ao imposto de circulação de mercadoria e serviços (ICMS) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

A O referido imposto foi instituído pela Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.
B A hipótese de incidência desse imposto é uma previsão abstrata contida em lei estadual.
C O local da operação, para efeitos de cobrança desse imposto em razão da venda de mercadorias, é o do estabelecimento destinatário, adquirente da mercadoria.
D O adquirente esporádico de petróleo não é considerado sujeito passivo do ICMS.
E O ICMS consiste em imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações posteriores.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul | Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA

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À luz da legislação pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

A Instituições de educação sem fins lucrativos são isentas do imposto relativo a seus veículos automotores que estejam relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
B O proprietário que vende automóvel é solidariamente responsável com o adquirente pelo pagamento do IPVA, até o registro da comunicação da transferência no órgão competente.
C O contribuinte não tem o dever de facilitar a ação fiscal, embora deva pagar os impostos devidos.
D A base de cálculo do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo novo é o valor médio de mercado apurado por instituições avaliadoras.
E Não podem ser cumuladas penalidades administrativas com as penalidades tributárias previstas na lei estadual do IPVA.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul | Lei nº 8.821/1989 – ITCMD

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João, viúvo de Maria, faleceu e deixou de herança para o seu filho, José, um imóvel, avaliado em 30 mil unidades de referência fiscal (UFIR), localizado no estado do Rio Grande do Sul. No ano seguinte, José, que era solteiro, faleceu e deixou o referido imóvel de herança para o seu filho, Mariano, domiciliado no Distrito Federal. Apenas após a morte de José, o imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCD) foi pago integralmente. Maria não deixou bens.

Nessa situação hipotética,

A o fato gerador do ITCD, relativo ao falecimento de João, foi o registro do formal de partilha no cartório de registro de imóveis.
B ocorreu fato gerador de ITCD duas vezes: a primeira quando da morte de João, e a segunda quando da morte de José.
C o ITCD é devido ao Distrito Federal, domicílio de Mariano, o último herdeiro.
D como o imóvel deixado por João foi avaliado em 30 mil UFIR, o ITCD não deverá ser pago pelos herdeiros listados, por ser essa uma hipótese legal de isenção.
E a base de cálculo do ITCD relativo à morte de José é o valor de 30 mil UFIR, descontando-se o valor do ITCD anteriormente pago na morte de João.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul | Lei nº 8.109 de 1985 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos

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A respeito da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

A Cabe à Secretaria de Educação do estado fiscalizar a taxa referente a serviços de inscrição em concurso público.
B Apesar de os recursos serem destinados ao estado, a fiscalização da taxa compete a cada município onde o serviço for executado.
C A isenção da taxa abrange as pequenas empresas e os microprodutores rurais.
D Os alvarás e os registros anuais são definitivos e desprovidos da exigência de renovação anual.
E A substituição de placas de veículos é serviço isento da taxa se atendidos os devidos requisitos.