Prova da Secretaria de Estado de Fazenda de São Paulo (SEFAZ-SP) - Analista - Tecnologia da Informação - FCC (2013) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Secretaria de Estado de Fazenda de São Paulo (SEFAZ-SP) - Diversos Cargos - FCC (2013)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Sociedade de economia mista controlada pelo Estado, prestadora de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, pretende adquirir uma grande quantidade de trens, para modernização de duas de suas linhas. Objetivando a aquisição pelo menor preço, para assegurar ampla competitividade, optou por instaurar o procedimento licitatório na modalidade concorrência internacional. Contudo, considerando notícias de aquisições de empresas internacionais realizadas em outros Estados que se revelaram problemáticas em face do descumprimento de prazos de entrega e dificuldade de assistência técnica, pretende adotar as cautelas permitidas pela legislação que rege licitações e contratos administrativos para evitar a ocorrência de incidentes dessa natureza. Nesse sentido, de acordo com os princípios previstos na Lei n^o 8.666/93, a sociedade de economia mista poderá

A estabelecer, com base no princípio da supremacia do interesse público, condições de habilitação restritivas, que impeçam a participação das empresas que forneceram trens a outros Estados e em relação às quais haja indícios de má prestação do objeto contratual.
B condicionar a participação no certame de licitantes sob os quais recaia suspeição à prestação de garantia em montante superior aos demais, não configurando tal vedação violação ao princípio da isonomia.
C prever no edital, considerando o princípio de vinculação ao instrumento convocatório, tratamento diferenciado em relação a empresas brasileiras e estrangeiras, apenas no que diz respeito às condições de prestação do serviço e local de pagamento.
D assegurar, em situação de empate entre licitantes, em igualdade de condições, preferência à empresa brasileira de capital nacional produtora dos bens objeto da licitação, não configurando tal conduta afronta ao princípio da isonomia.
E restringir, para evitar conluio entre as empresas participantes do certame, a publicidade de todos os atos do procedimento, considerando os princípios da supremacia do interesse público e da moralidade.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas

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Com respeito à disciplina legal das taxas, é:

A inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa,de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
B inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
C constitucional a cobrança da taxa decorrente do poder de polícia em que haja a manutenção, pelo sujeito ativo, de órgão de controle em funcionamento,ficando restrita a cobrança aos contribuintes cujos estabelecimentos foram efetivamente visitados pela fiscalização.
D constitucional a cobrança de taxa de fiscalização ambiental sobre o mesmo fato gerador pela União e por Estado, pois ambos têm competência para exercer a fiscalização desta atividade, haja vista se tratar de competência comum, exercida concomitantemente por todos entes políticos
E inconstitucional a taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios, porquanto instituída como contraprestação a serviço não divisível.

Raciocínio Lógico Fundamentos de Lógica

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Considere o texto a seguir.
Em 1928, Alexander Fleming desenvolvia pesquisas sobre estafilococos, quando descobriu a penicilina. A descoberta deu-se em condições peculiares, graças a uma sequência de acontecimentos imprevistos e surpreendentes. No mês de agosto daquele ano, Fleming tirou férias e, por esquecimento, deixou algumas placas com culturas de estafilococos sobre a mesa, em lugar de guardá-las na geladeira ou inutilizá-las, como seria natural.
Quando retornou ao trabalho, em setembro, observou que algumas das placas estavam contaminadas com mofo. Colocou-as então, em uma bandeja para limpeza e esterilização com lisol. Neste exato momento, entrou no laboratório um colega, que lhe perguntou como iam suas pesquisas. Fleming apanhou novamente as placas para explicar alguns detalhes sobre as culturas que estava realizando, quando notou que havia, em uma das placas, um halo transparente em torno do mofo contaminante. O assunto foi discutido entre ambos e Fleming decidiu fazer algumas culturas do fungo para estudo posterior.
O fungo foi identificado como pertencente ao gênero Penicilium, de onde deriva o nome de penicilina dado à substância por ele produzida. Fleming passou a empregá-la em seu laboratório para selecionar determinadas bactérias, eliminando das culturas as espécies sensíveis à sua ação.
(REZENDE, J. M. À sombra do plátano. Ed. Unifesp, 2009)

De acordo com o texto, a evidência que levou Fleming a descobrir a penicilina foi o fato de:

A algumas placas com culturas de estafilococos estarem contaminadas com mofo
B as placas contaminadas terem sido limpas e esterilizadas pelo lisol.
C existir, em uma das placas contaminadas, um halo transparente em torno do mofo.
D Fleming, ao conversar com o colega, ter decidido fazer algumas culturas do fungo.
E a penicilina ter sido utilizada no laboratório para selecionar determinadas bactérias.

Conhecimentos Gerais Política Nacional

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Detalhes da retórica das autoridades podem ser presságios de estratégias do governo, suas motivações e sua solidez. O ministro Guido Mantega tem repetido que o governo conseguiu reduzir sua principal despesa, o pagamento de juros da dívida pública, o que finalmente permitirá a tão demandada redução da carga de impostos do país, sem riscos para a solidez fiscal. Seus auxiliares acrescentam que, com os credores tranquilos e a economia andando devagar, não faz mais sentido promover tanto aperto nas contas do Tesouro.
Tudo parece muito razoável, mas, começando do começo, os juros da dívida pública não são a principal despesa do governo federal. Há mais de uma década, o posto, com folga, é da Previdência Social, e o quadro de pessoal disputa a segunda colocação. (...) Em sinal de que a desoneração tributária pode ser radicalizada, propôs-se reduzir os rigores da Lei de Responsabilidade Fiscal, pela qual queda de receita deve ser compensada por corte de despesa. O artigo foi incluído em um projeto sobre outro tema e enviado a um Congresso em recesso. E ninguém falou.
(Folha de S. Paulo, 21/01/2012. Gustavo Patu. p. A2)

No texto, o articulista Gustavo Patu analisa alguns argumentos do ministro Guido Mantega e de seus auxiliares. A partir dessa análise, pode-se inferir que Patu :

A discorda dos argumentos, questionando a premissa de que o governo reduziu sua principal despesa e demonstrando preocupação com a redução dos rigores da Lei de Responsabilidade Fiscal
B discorda dos argumentos, questionando a suposta tranquilidade dos credores e indicando que, sem alterações na Previdência Social, não será possível reduzir a carga de impostos do país.
C discorda dos argumentos, opondo-se à ideia, cristalizada nos governos da última década, de que a queda da receita fiscal deva ser compensada por corte de investimentos em infraestrutura.
D considera os argumentos muito razoáveis, uma vez que a redução do pagamento de juros da dívida pública permitirá diminuir o aperto nas contas do Tesouro
E considera os argumentos muito razoáveis, uma vez que é favorável à radicalização da desoneração tributária, desde que ela seja compensada por corte de despesas.

Atualidades Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013 | Política | Arte e Cultura na Atualidade

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Em 1990, Brasil, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe assinaram o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. O acordo foi promulgado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo Decreto no 6.583, de 29 de setembro de 2008, e alterado em dezembro de 2012 pela presidente Dilma Rousseff. Em relação a tal acordo, é correto afirmar que:

A a nova norma ortográfica, pelo Decreto de 2008, deveria ser aplicada obrigatoriamente a partir de 2010 em toda a imprensa escrita, e, também, em todos os níveis de ensino.
B a aplicação obrigatória das novas normas no Brasil ocorreu após um período de transição que foi de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2011.
C a Academia Brasileira de Letras, que tem prerrogativas de ser a última palavra em matéria de grafia, sugeriu prorrogar a data limite para a aplicação obrigatória das novas normas.
D as novas normas ortográficas foram obrigatoriamente aplicadas em todos os níveis de ensino em Portugal, a partir de 2009.
E a norma ortográfica atualmente em vigor no Brasil e a nova norma estabelecida coexistirão até 31 de dezembro de 2015.