Prova da Secretaria Municipal de Administração de Aracaju (SEMAD-ARACAJU) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2008) - Questões Comentadas

O fato gerador da taxa é o mesmo de um imposto estadual, o que implica inconstitucionalidade da taxa em questão.

A instituição de taxa deve ocorrer por meio de lei complementar.

A taxa em apreço é inconstitucional porque somente poderia ser criada pelo estado do município Alfa.

Na hipótese considerada, a taxa não observou a exigência de divisibilidade do serviço público.

Admite-se a condução coercitiva do réu em ação de investigação de paternidade para que seja submetido a exame de DNA a fim de saber se é o pai de criança.