Prova da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal (SEPLAG-DF) - Contador - FUNIVERSA (2010) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal (SEPLAG-DF) - Diversos Cargos - FUNIVERSA (2010)

A Constituição Federal de 1988 proclama, na estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A Compete exclusivamente à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
B Norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal não viola a competência da União.
C As ilhas fluviais são de exclusiva propriedade da União.
D A titularidade dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros é dos estados.
E É de competência comum da União e do Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros da polícia civil e da militar do Distrito Federal.

Direito Constitucional

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal (SEPLAG-DF) - Diversos Cargos - FUNIVERSA (2010)

O princípio da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na teoria objetiva, foi consagrado na Constituição de 1946, seguido pela Constituição de 1967 e reproduzido na Emenda Constitucional n.º 1/69. Atualmente, esse princípio está previsto no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.

A A teoria do risco administrativo confere fundamento à responsabilidade civil objetiva do poder público.
B A responsabilidade objetiva do Estado independe de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público.
C Evidenciada a culpa da vítima, o princípio da responsabilidade objetiva admite a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.
D O dispositivo constitucional que regula a responsabilidade objetiva da Administração abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
E Agressão a terceiro praticada por soldado fora de seu horário de trabalho com uso de arma da corporação militar é caso que exemplifica a responsabilidade objetiva do Estado.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal (SEPLAG-DF) - Diversos Cargos - FUNIVERSA (2010)

O art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988 dispõe que as sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

A A contratação de pessoal das entidades mencionadas deve ser feita por meio de concurso público.
B Havendo previsão na lei que instituiu a sociedade de economia mista, é dispensável autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias respectivas.
C A criação de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.
D As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
E As entidades mencionadas no preceito constitucional submetem-se ao instituto da licitação.

Direito Administrativo Atos administrativos

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal (SEPLAG-DF) - Diversos Cargos - FUNIVERSA (2010)

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A competência, como requisito de validade do ato administrativo, é indelegável.
B A concessão de um alvará para a realização de uma obra é um ato administrativo discricionário e precário.
C A finalidade é requisito sempre vinculado de qualquer ato administrativo.
D A presunção de legitimidade que favorece os atos administrativos é absoluta.
E Somente a administração pública tem competência para anular o ato administrativo; a revogação, por sua vez, cabe ao Poder Judiciário.

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal (SEPLAG-DF) - Diversos Cargos - FUNIVERSA (2010)

Ressalvados casos específicos, o regime jurídico a que estão submetidos os servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, nos termos da Lei Distrital n.º 197/1991, é o da Lei n.º 8.112/1990. De acordo com esse Estatuto, assinale a alternativa incorreta.

A Será concedida ao servidor licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, pelo período de três meses, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição.
B A destituição do cargo em comissão, a suspensão e a advertência são formas de penalidades disciplinares.
C A investidura em cargo público ocorre com a posse.
D O servidor somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
E A vacância do cargo público poderá decorrer de readaptação.