Prova do Serviço intermunicipal de Água e Esgoto - Santa Catarina - Advogado - Aprender.com (2016) - Questões Comentadas

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Direito Constitucional Direitos Sociais


Serviço intermunicipal de Água e Esgoto - Santa Catarina (SIMAE - SC) - Diversos Cargos - Aprender - SC (2016)

A Constituição Federal assegura que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:

  • A relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
  • B participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
  • C assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas
  • D proteção em face da automação, na forma da lei.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado


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Sobre os bens da União, complete o seguinte dispositivo constitucional: “A faixa de até ______________________ quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei”

  • A 100 (cem) quilômetros
  • B 150 (cento e cinquenta) quilômetros
  • C 170 (cento e setenta) quilômetros
  • D 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros

Direito Administrativo Poderes da Administração


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Conforme os ensinamentos da doutrina nacional, sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta:

  • A O poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo, explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
  • B Do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas para o superior, como a de rever os atos dos inferiores hierárquicos e apreciar tais atos em todos os seus aspectos para mantê-los ou invalidá-los, de ofício ou mediante provocação do interessado.
  • C Uma característica do poder disciplinar é no sentido que ele está vinculado a prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção.
  • D O Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõe os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado.

Direito Administrativo Atos administrativos | Conceito e classificação dos atos administrativos | Atos administrativos em espécie


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Conforme Hely Lopes Meirelles, correlacione as colunas sobre as espécies de atos administrativos e os atos administrativos correspondentes:

1. Atos Normativos

2. Atos Ordinatórios

3. Atos Negociais

4. Atos Enunciativos

5. Atos Punitivos

( )- Licença, autorização, permissão e homologação.

( )- Certidões, atestados e pareceres administrativos.

( )- Resoluções e deliberações.

( )- Instruções, circulares e ordens de serviço.

( )- Multa, interdição de atividade e destruição de coisas.

A sequência numérica correta é:

  • A 1 – 2 – 3 – 4 – 5+
  • B 2 – 1 – 4 – 3 – 5
  • C 3 – 4 – 1 – 2 – 5
  • D 4 – 2 – 3 – 1 – 5