Prova do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Procurador Jurídico - FCC (2008) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Ordem Social

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Procurador Jurídico - FCC (2008)

A norma constitucional que determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios e das contribuições estabelecidas pela própria Constituição é uma decorrência do princípio constitucional da

A universalidade da cobertura e do atendimento.
B seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
C irredutibilidade do valor dos benefícios.
D diversidade da base de financiamento.
E uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

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A Constituição da República veda que matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Considerando a classificação doutrinária das limitações ao poder constituinte reformador, esta vedação constitucional caracteriza-se como limitação de ordem

A material.
B formal.
C circunstancial.
D implícita.
E relativa.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal norma

A constitucional federal fruto do Poder Constituinte originário, caso viole as limitações materiais ao poder reformador.
B municipal que viole a Constituição da República.
C municipal que viole a Constituição do respectivo Estado-membro.
D federal editada anteriormente à Constituição da República vigente quando da propositura da ação direta.
E editada pelo Distrito Federal, quando decorrente do exercício de competência estadual.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

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Incluem-se entre os bens dos Estados-membros

A os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva a eles correspondentes.
B os potenciais de energia hidráulica situados em seus territórios.
C todas as ilhas fluviais e lacustres presentes em seus territórios, ainda que situadas nas zonas limítrofes com outros países.
D os recursos minerais encontrados em seus territórios.
E as terras devolutas não pertencentes à União situadas em seus territórios.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

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A respeito da ação declaratória de constitucionalidade, considere as seguintes afirmações:

I. Um dos pressupostos para o cabimento da ação é a comprovação da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição que se pretende levar a julgamento.

II. Não é admissível a desistência da ação já proposta.

III. A intervenção de terceiros é admitida no processo.

IV. É vedada a designação de perito para que emita parecer sobre a questão levada a juízo.

V. A decisão que declara a constitucionalidade do ato normativo é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A I e IV.
B III e IV.
C III e V.
D I, II e V.
E I, III e IV.