Prova do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Auditor do Tribunal de Contas - FUNDEP (2015) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Diversos Cargos - FUNDEP (2015)

Considere as seguintes normas da Constituição da República:

I. “Art. 230 [...] § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”.

II. “Art. 5º [...] XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos temos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”;

III. “Art. 25 [...] § 3º- Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”.

Segundo a classificação das normas constitucionais pelo critério de eficácia, é CORRETO afirmar que na enumeração supra:

A as normas dos itens II e III são de eficácia contida.
B há duas normas de eficácia plena
C há duas normas de eficácia limitada
D a norma do item I é de eficácia contida.
E a norma do item III é de eficácia limitada.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Conselho Nacional de Justiça

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Considere a situação em que na condição de advogado, Tércio é membro do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo as normas constitucionais sobre a matéria, é CORRETO afirmar que:

A Tércio pode cometer crime de responsabilidade, hipótese em que seria julgado pelo Senado Federal.
B Tércio exerce mandato de 2 anos, vedada a recondução.
C o órgão de que Tércio é membro, sendo dotado de autonomia, não integra o Poder Judiciário.
D Tércio foi nomeado pelo Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela Câmara dos Deputados.
E o Procurador-Geral da República, assim como Tércio, é membro do Conselho Nacional de Justiça

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

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Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, é CORRETO afirmar que:

A trata-se de ação incluída no sistema do controle difuso de constitucionalidade.
B ela não pode ser usada para o questionamento de leis ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição da República de 1988
C ela só pode ser proposta em face de violação dos princípios fundamentais ou dos direitos e garantias fundamentais sob esses títulos previstos na Constituição da República de 1988
D ela não será admitida quando houver qualquer outro meio capaz de sanar a lesividade a preceito fundamental.
E não se admite a concessão de medida liminar no âmbito da referida ação.

Direito Constitucional Ordem Social | Meio Ambiente

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Considerando o que prevê a Constituição da República sobre o meio ambiente, analise as afirmativas a seguir.
I. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são bens públicos da União.

II. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que constitui bem de uso comum do povo.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, visando a anulação de ato lesivo ao meio ambiente.

IV. A proteção do meio ambiente,embora situada na competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, insere-se na competência legislativa privativa da União.

Está(ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):

A I apenas
B III apenas.
C II e III apenas.
D I e IV apenas
E I, II, III, e IV.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional

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Analise a situação a seguir.

Um Decreto Legislativo do Congresso Nacional publicado em 5/9/2014 susta uma Resolução da ANVISA, sigla da autarquia federal Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proibia o uso e controlava a prescrição e dispensação de medicamentos que contêm sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários, usados no controle de obesidade.

Na hipótese e consideradas as regras constitucionais aplicáveis, é CORRETO afirmar que:

A o Decreto Legislativo foi promulgado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
B a medida adotada pelo Congresso Nacional é inconstitucional, porque decreto é ato da competência privativa do Presidente da República.
C a medida foi adotada pelo Congresso Nacional no exercício de sua competência constitucional exclusiva de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
D o ato do Congresso Nacional não é juridicamente correto, porque a invalidação de ato normativo constitui competência privativa do Poder Judiciário no exercício do controle concentrado de constitucionalidade.
E é legítimo o ato do Congresso Nacional, uma vez que a ANVISA não possui competência para editar resolução ou qualquer outra espécie de ato normativo