Prova do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) - Auditor de Controle Externo - FMP-RS (2011) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) - Diversos Cargos - FMP-RS (2011)

Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta.

A O princípio da legalidade significa que a Administração somente não pode fazer o que a lei proíbe.
B O princípio da publicidade é absoluto, porquanto não admite qualquer restrição.
C O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado coloca a Administração Pública sempre em condições de superioridade em face dos interesses privados.
D A obrigatoriedade de concursos públicos é instrumento de efetivação do princípio da impessoalidade.
E A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que se exige em observância ao princípio da eficiência.

Direito Administrativo Atos administrativos | Conceito e classificação dos atos administrativos

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) - Diversos Cargos - FMP-RS (2011)

Levando-se em conta a classificação dos atos administrativos quanto à intervenção da vontade administrativa, é correta a afirmação de que a nomeação de Presidente do Banco Central do Brasil, que, segundo a Constituição Federal, exige a aprovação prévia do Senado Federal, é ato administrativo

A unilateral.
B simples.
C composto.
D complexo.
E declaratório.

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) - Diversos Cargos - FMP-RS (2011)

Não se aplica ao processo administrativo o princípio

A da razoável duração do processo.
B do contraditório.
C da ampla defesa.
D da publicidade.
E da inafastabilidade de jurisdição.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

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O servidor público não poderá

A exercer mandato eletivo.
B perceber proventos de mais de uma aposentadoria.
C ser contratado pelo regime trabalhista.
D exercer trabalho temporário.
E exercer função gratificada.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas

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Constituição Federal, no art. 37, § 6º, regula a responsabilidade civil do Estado. Por esse dispositivo afirma- se que é adotada a responsabilidade do Estado na modalidade

A do risco administrativo.
B da irresponsabilidade do Estado.
C do risco integral.
D da responsabilidade com culpa.
E civilista.