Prova do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Auditor - FCC (2010) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Auditor - FCC (2010)

De acordo com a teoria da recepção, decreto-lei que tenha sido editado sob a égide de Constituição anterior, e compatível, em princípio, com a nova ordem constitucional,

A continua válido no ordenamento jurídico e pode ser submetido ao controle de constitucionalidade concentrado por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
B transforma-se, por mutação constitucional, em lei ordinária e passa a incorporar a nova ordem constitucional com uma nova numeração.
C passa a integrar a nova ordem constitucional com hierarquia inferior à lei complementar e à lei ordinária.
D insere-se na nova ordem constitucional automaticamente, mas o Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, poderá anular seus efeitos.
E incorpora-se à nova ordem constitucional apenas se, por mutação constitucional, transformar-se em decreto legislativo mediante aprovação do Congresso Nacional.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

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Durante propaganda eleitoral para a escolha de governador de um determinado Estado, um candidato apresentou as propostas que pretende implementar, constantes nos itens a seguir, caso seja eleito:

I. melhorar e ampliar o sistema de atendimento à saúde;

II. promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais;

III. promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IV. organizar, ampliar e fiscalizar os serviços locais de gás canalizado para que regiões de periferia sejam beneficiadas.

De acordo com as competências administrativas das unidades federadas, conforme estabelece a Constituição, é correto afirmar que esse candidato, se eleito,

A dependerá da atuação conjunta da União e dos Municípios para fomentar as políticas públicas presentes nos itens I, II e IV, as quais são decorrentes de competências comuns.
B não poderá cumprir a promessa constante no item III, o qual estabelece uma competência de âmbito municipal.
C não poderá implementar ações nas áreas previstas nos itens I e II, as quais são de competência exclusiva da União.
D realizará apenas as ações pertinentes aos itens III e IV, cuja competência é reservada aos Estados.
E poderá atender as demandas relacionadas apenas aos itens I, II e III, mas não poderá desenvolver as ações relacionadas ao item IV, já que o gás, por ser um combustível estratégico, está sob o domínio da União.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

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Suponha que esteja tramitando no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional para alterar o artigo 29, VIII, com o intuito de ampliar a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos para além da circunscrição do Município.

Esta proposta de Emenda Constitucional

A não poderá ser aprovada porque afronta o Poder Constituinte Originário, o qual não permite que restrições de direitos sejam modificadas.
B é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador e, portanto, não poderá ser aprovada por desrespeitar a cláusula pétrea da separação de poderes e da federação.
C é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador que não afronta os limites materiais da Constituição e, portanto, poderá ser aprovada.
D poderá ser aprovada, mas sua aplicabilidade dependerá de alteração do texto das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas Municipais, por imposição do Poder Constituinte Derivado Decorrente.
E é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente e, portanto, não poderá ser aprovada por afrontar a cláusula pétrea da separação de poderes e da federação.

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Auditor - FCC (2010)

João reside em Portugal e é filho de um casal formado por pai estrangeiro e mãe nascida no estrangeiro de pais que estavam a serviço da República Federativa do Brasil. Para o ordenamento jurídico brasileiro, em relação à nacionalidade, João é considerado

A estrangeiro.
B português equiparado, desde que comprove residência fixa no Brasil por mais de um ano ininterrupto.
C brasileiro nato, se optar pela nacionalidade brasileira depois de atingida a maioridade, mesmo se continuar residindo em Portugal, independentemente de ter sido registrado ou não em repartição brasileira competente.
D brasileiro naturalizado com dupla cidadania, desde que retire seu título de eleitor em repartição brasileira competente, devendo, em eleições brasileiras, votar ou justificar sua ausência.
E brasileiro nato, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

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A arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme lei que a regula,

A está prevista em três modalidades: arguição direta, principal e incidental.
B pode ser proposta pelos mesmos legitimados da ação declaratória de constitucionalidade.
C não admite concessão de liminares ad referendum do Pleno do Supremo Tribunal Federal.
D pode ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, se for subsidiária de ação direta de inconstitucionalidade por omissão de lei federal.
E não admite reclamação para o Supremo Tribunal Federal no caso de descumprimento de sua decisão.