Prova do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Procurador Jurídico - FCC (2011) - Questões Comentadas

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Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular


Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Procurador Jurídico - FCC (2011)

Um cidadão brasileiro, habitante da Região Metropolitana de São Paulo, pretende questionar a realização de gastos efetuados pela Prefeitura da capital paulista com a
locomoção e hospedagem de funcionários participantes de evento sediado no Município em que reside, organizado para promover a discussão de políticas públicas de integração dos Municípios da referida região. Nessa hipótese, em tese, o interessado

  • A nada poderia fazer, por não estar legitimado a questionar gastos efetuados por órgãos integrantes da gestão de Município diverso do de sua residência.
  • B deveria representar ao Ministério Público estadual, para que este promovesse a responsabilidade civil e criminal dos agentes públicos envolvidos, por meio de ação civil pública.
  • C estaria legitimado a ajuizar ação popular, ficando isento de custas judiciais e dos ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
  • D deveria representar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que este apurasse a regularidade dos gastos efetuados pela Prefeitura da capital e, se o caso, aplicasse sanções aos agentes responsáveis.
  • E nada poderia fazer, por ser legítima a realização de despesas para os fins pretendidos pela administração do Município de São Paulo.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição


Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Procurador Jurídico - FCC (2011)

Proposta de emenda à Constituição da República tendo por objeto a introdução do direito ao afeto familiar dentre os direitos individuais é apresentada por Deputado
Federal, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e três quintos do Senado Federal, em dois turnos de votação, em cada uma das Casas
legislativas. A proposta assim aprovada é promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional.

Referida proposta é incompatível com a Constituição, pois

  • A padece de vício de iniciativa.
  • B não se atingiu o quórum necessário para aprovação na Câmara dos Deputados.
  • C não se atingiu o quórum necessário para aprovação no Senado Federal.
  • D versa sobre matéria de direitos fundamentais, vedada à ação de reforma constitucional.
  • E a promulgação é ato de competência exclusiva do Presidente da República.

Direito Constitucional Poder Executivo


Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Procurador Jurídico - FCC (2011)

Considera-se função atípica do Poder Executivo, sob a ótica do princípio da separação de poderes, a previsão constitucional segundo a qual compete ao Presidente da República

  • A vetar e sancionar projetos de lei.
  • B suspender a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
  • C editar decretos e regulamentos para a execução de leis.
  • D nomear Ministros do Supremo Tribunal Federal, após arguição pelo Congresso Nacional.
  • E editar leis delegadas e medidas provisórias.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais


Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Procurador Jurídico - FCC (2011)

Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

  • A os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
  • B não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim definido em lei.
  • C ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
  • D é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  • E os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade


Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Procurador Jurídico - FCC (2011)

Foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que se pleiteia sejam declarados inconstitucionais dispositivos da Lei estadual paulista no 13.121/2008, que introduz alterações na Lei no 6.544/1989, o estatuto das licitações do Estado de São Paulo. O argumento central reside na suposta invasão, pelo Estado, de competência da União para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos. Na hipótese de o STF vir a julgar procedente a ADI, órgãos e entidades da Administração estadual paulista

  • A deverão processar suas licitações com base na Lei estadual no 13.121/2008, até que lei estadual posterior promova as adequações necessárias, em conformidade com a decisão do STF.
  • B poderão processar suas licitações com base na Lei estadual no 13.121/2008, até que lei federal posterior promova as alterações necessárias, em conformidade com a decisão do STF.
  • C deverão formular consulta ao Tribunal de Contas do Estado sobre como processar suas licitações, podendo valer-se da Lei estadual no 13.121/2008, até que sobrevenha a decisão da Corte de Contas.
  • D estarão desde logo vinculados à decisão do STF, devendo processar suas licitações em conformidade com as normas gerais de licitações contempladas na legislação federal existente.
  • E estarão vinculados à decisão do STF a partir do momento em que assim o reconhecer o Tribunal de Justiça do Estado, em sede de representação de inconstitucionalidade a ser formulada perante esta Corte pelo Governador do Estado.