Prova do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Procurador Jurídico - FCC (2015) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Diversos Cargos - FCC (2015)

NÃO integram a Constituição formal brasileira os comandos expressos

A nas normas isoladas de emendas constitucionais.
B nos tratados de direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
C no corpo permanente da Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988.
D no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
E nas súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

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O poder de emenda da Constituição Federal

A pode ensejar alteração da Constituição em relação à matéria constante de proposta de emenda rejeitada, no mesmo ano em que se deu a rejeição.
B pode ser desencadeado por meio de proposta subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles
C não pode ser exercido durante o estado de sítio, o estado de defesa e as intervenções federais e estaduais.
D requer a aprovação da proposta de emenda à Constituição em votações, em ambas as casas do Congresso Nacional, em dois turnos, separados por interstícios de 24 horas.
E não pode alterar o regime constitucional da federação brasileira e a extensão dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais

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Considerando a classificação que divide as normas constitucionais quanto à sua eficácia em normas de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada, é exemplo de norma de eficácia contida:

A o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, VII)
B Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta (art. 11 -ADCT).
C A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações(art. 4 o , parágrafo único).
D é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer(art. 5 o , XIII)
E Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos(art. 53, caput)

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

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As normas constitucionais sobre a ordem econômica determinam que

A somente mediante concessão ou autorização é possível o aproveitamento de potencial de energia renovável.
B é vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie, na exploração de gás natural.
C a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente podem ser desenvolvidas por brasileiros ou por empresas controladas por brasileiros
D os potenciais de energia hidráulica constituem, para efeito de aproveitamento, propriedade distinta da do solo.
E as autorizações ou concessões de lavra são conferidas intuito personae, não se admitindo sua cessão ou transferência

Direito Constitucional Processo Legislativo

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Considerando a hipótese de medida provisória editada pelo Governador do Estado, com o objetivo de instituir selo de controle das atividades de cartórios de notas e de registro, essa decretação de urgência

A não poderá sofrer, na tramitação da lei de conversão, emendas que acarretem aumento de despesas.
B poderá ser revogada por outra medida provisória, caso em que não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa do parlamento estadual.
C é inconstitucional, pois cuida de matéria legislativa cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Judiciário.
D é válida, independentemente de sua previsão na Constituição Estadual, desde que sejam observadas as regras disciplinadoras dessa espécie legislativa na Constituição Federal.
E somente será válida se houver expressa previsão da espécie legislativa na Constituição Estadual, ainda que em parâmetros distintos daqueles estabelecidos na Constituição Federal