Prova do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Técnico - Controle Externo - CONSULPAM (2023) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Técnico - Controle Externo - CONSULPAM (2023)

Assinale a alternativa que NÃO está conforme os dizeres de nossa Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública.

A Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
B Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
C É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
D É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Quanto aos ditames de nossa Constituição Federal de 1988 sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A A proibição de acumular cargos abrange as subsidiárias das sociedades de economia mista.
B A proibição de acumular cargos não se estende a empregos e funções.
C É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
D Não se admite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

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Tendo em vista o teor da Lei nº 8.112/1990 a respeito do processo administrativo disciplinar, aponte a alternativa CORRETA.

A À autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é facultado promover a sua apuração imediata.
B As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração mesmo que não contenham o endereço do denunciante.
C Quando o fato narrado não configurar evidente ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
D Da sindicância, poderá resultar aplicação de penalidade de suspensão de até 60 (sessenta) dias.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

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Consoante os dizeres da Lei nº 8.112/1990 a respeito dos cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas no concurso.
B Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
C A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
D É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

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Assinale a alternativa na qual NÃO consta um dos fatores que deverão ser observados como objeto de avaliação para o desempenho no cargo, durante o estágio probatório, previstos no bojo da Lei nº 8.112/1990.

A Capacidade de iniciativa.
B Assiduidade.
C Idoneidade moral.
D Disciplina.