Prova do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2013) - Questões Comentadas

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia | Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia

Acerca das comarcas no estado da Bahia, assinale a opção correta, com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007).

A As comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, segunda e terceira.
B A cada município deve corresponder uma comarca.
C Para a instalação de uma comarca, é necessário que haja sede em prédio público e residência apropriada para o delegado.
D A instalação de uma comarca depende de inspeção do local pelo presidente do Tribunal de Justiça, que deve apresentar ao tribunal relatório circunstanciado.
E Instalada a comarca, para ela devem ser deslocados os serviços judiciários que lhe sejam afetos, exceto os processos em curso e os findos.

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

De acordo com os requisitos previstos na Lei n.º 10.845/2007, para a entrância inicial, é necessário que o município tenha

A receita tributária superior, no mínimo, ao triplo da exigida para a criação do município.
B movimento forense equivalente a duzentos feitos anuais, de jurisdição voluntária.
C extensão territorial de até duzentos quilômetros quadrados.
D população de até quarenta mil habitantes, entre os quais, pelo menos 10% residam na respectiva sede.
E eleitorado equivalente a 15% da população.

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Segundo a Lei n.º 8.935/1994 — Lei dos Cartórios —, aos notários compete

Com base no disposto na Lei n.º 10.845/2007, assinale a opção correta no que se refere ao Tribunal de Justiça e aos órgãos que o compõem.

A O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho da Magistratura e em Conselho do Ministério Público, conforme o regimento interno do Tribunal.
B Na definição da competência dos órgãos jurisdicionais, o Tribunal Pleno deve visar à uniformização de entendimentos e à centralização das funções jurisdicionais.
C O Tribunal Pleno é um órgão de correição.
D Os Ofícios da Justiça são órgãos judiciais que compreendem os serviços notariais e de registros públicos.
E A alteração do número de membros do Tribunal de Justiça depende, exclusivamente, de proposta do seu presidente.

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Em relação aos órgãos judicantes de primeiro grau, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 10.845/2007.

A O ingresso na magistratura ocorre pela posse e assunção em exercício no cargo de juiz de direito, após nomeação pelo Pleno do Tribunal de Justiça.
B Para ser admitido no concurso de juiz substituto, o candidato não pode ter mais de sessenta anos de idade no último dia de inscrição no certame.
C Compete aos juízes de direito, nos limites de sua jurisdição, designar, nas suas faltas e impedimentos, substitutos entre os servidores da justiça.
D Em comarcas de mais de uma vara, cabe ao juiz diretor do fórum dar posse aos servidores da justiça da comarca e comunicar o feito ao Conselho da Magistratura.
E Na designação de juiz substituto, há de se observar a ordem crescente de antiguidade na entrância, devendo o juiz mais antigo ser substituído pelo mais novo.