Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Engenheiro Mecânico - CESPE/CEBRASPE (2014) - Questões Comentadas

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará | Lei nº 12.342 de 1994 - Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2014)

Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, a alteração da competência de órgãos que compõem a justiça de primeira instância no estado do Ceará poderá ocorrer, sem aumento de despesas, sem aumento de despesas, mediante.

A alteração da Constituição do Estado do Ceará, que estabelece a competência do Poder Judiciário.
B resolução do TJCE aprovada pela totalidade dos seus membros
C lei complementar estadual que disponha sobre a organização do Poder Judiciário.
D lei ordinária estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
E resolução do TJCE, aprovada por dois terços dos seus membros.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará | Lei nº 12.342 de 1994 - Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2014)

De acordo com o disposto no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, o diretor de secretaria deve encerrar diariamente, por meio da aposição de carimbo com o termo de encerramento, o livro de:

A entrega de alvarás.
B registro de sentenças.
C entrega e devolução de mandados.
D registro de termos de audiência.
E vista de autos.

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará | Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2014)

Um jurista, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará (TRE/CE), será nomeado pelo.

A presidente da República, entre três advogados escolhidos pelo plenário do TJCE
B governador do Ceará, entre três advogados escolhidos pelo Conselho da Magistratura do TJCE.
C governador do estado do Ceará, entre três advogados indicados pelo plenário do TJCE
D presidente do TRE/CE, entre três advogados escolhidos pelo Conselho da Magistratura do TJCE
E presidente do TJCE, entre três advogados escolhidos pelo Conselho da Magistratura do TJCE

Redação Oficial Princípios da Redação Oficial | Aspectos gerais da Comunicação Oficial

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2014)

A respeito dos aspectos gerais da redação oficial, assinale a opção correta de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR)

A A impessoalidade evita a interpretação ambígua que poderia resultar de um tratamento personalista dado ao texto e é alcançada com a contribuição de atributos como concisão, clareza, objetividade e formalidade.
B A fim de conferir clareza ao texto redigido, prescinde-se de sua releitura, que requer tempo e atenção para corrigir erros.
C Tendo em vista que as comunicações oficiais têm caráter público e finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão e que a impessoalidade contribui para o alcance dessa finalidade, o MRPR recomenda o uso de padrão oficial de linguagem na redação de expedientes oficiais
D Para atender ao princípio de economia linguística, relacionado à qualidade de concisão, é recomendado o uso de abreviações e siglas no texto oficial, dispensando-se a explicação de seu significado, uma vez que este é facilmente apreensível pelo leitor.
E A redação oficial deve nortear-se pelos atributos de formalidade, uniformidade, verbosidade e uso do padrão culto da língua

Redação Oficial O Padrão Ofício | Aspectos gerais da Comunicação Oficial | As Comunicações Oficiais | Semântica | Emprego dos Pronomes de Tratamento | Concordância Verbal e Nominal | Elementos de Gramática - Sintaxe | Morfologia na Redação Oficial

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Assinale a opção correta acerca dos aspectos formais das comunicações oficiais

A Assinatura, nome e cargo compõem a forma da identificação do signatário, elemento essencial nas comunicações oficiais, exceto quando o remetente é o presidente da República
B A formalidade diz respeito à urbanidade na abordagem do assunto da comunicação, ao passo que a impessoalidade diz respeito ao emprego adequado dos pronomes de tratamento na interação com as autoridades
C Os ministros dos tribunais superiores devem ser tratados por Vossa Excelência e o vocativo referente a eles deve ser Senhor Ministro.
D O aviso, o ofício e a exposição de motivos têm a apresentação do padrão ofício, embora difiram quanto à diagramação.
E Os pronomes possessivos devem ser empregados em concordância com os pronomes de tratamento, a exemplo de “Vossa Senhoria deve prestar contas de vosso uso da verba de gabinete”