Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2014) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

A Compete ao CNJ processar e julgar as ações penais impetradas contra os seus conselheiros.
B O CNJ é integrado por quinze membros, entre eles dois juízes estaduais e dois desembargadores de tribunal de justiça, indicados pelo STJ.
C Junto ao CNJ oficiarão o procurador-geral de justiça e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
D O CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade.
E O CNJ, apesar de órgão do Poder Judiciário, está tecnicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União em razão de seu caráter correcional.

Assinale a opção correta, considerando as normas da CF relativas ao Poder Judiciário.

A As decisões administrativas dos tribunais deverão ser proferidas em sessões reservadas, como regra.
B A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória.
C Compete ao Poder Judiciário fixar a remuneração de seus servidores, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
D Cabe ao STJ processar e julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.
E São órgãos do Poder Judiciário os tribunais de justiça dos estados e os conselhos de justiça dos municípios.

Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A Os territórios não podem eleger deputados.
B Diferentemente do que ocorre com os senadores, cada deputado federal será eleito com dois suplentes.
C O mandato de senador é de quatro anos.
D Em razão de regra constitucional expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão tomadas por dois terços dos votos.
E O Senado Federal é composto por senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Acerca das disposições gerais dos agentes públicos, assinale a opção correta.

A O agente público não poderá desempenhar função sem que ocupe cargo público.
B É condição para a dispensa de ocupantes de cargos em comissão a existência de processo administrativo em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa.
C Os agentes delegados são pessoas físicas que desempenham atividades de natureza estatal, sendo, para isso, remunerados pelo poder público.
D Todo cargo público é condicionado à adoção de regime jurídico estatutário.
E Particulares em colaboração com a administração pública são agentes públicos que exercem função pública com vínculo empregatício, em caráter episódico, sem que percam a qualidade de particulares.

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar atos da administração pública sob os critérios jurídicos, políticos e financeiros.
B O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder em que esteja sendo desempenhada, de modo a alcançar os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.
C O controle da administração pública contempla os instrumentos jurídicos de fiscalização da atuação dos agentes e órgãos públicos, não podendo haver controle sobre pessoas administrativas que compõem a administração indireta, uma vez que aquelas são entes independentes.
D Um importante instrumento de controle administrativo é o direito de petição, que consiste na obrigatoriedade que têm os indivíduos de formular pretensões aos órgãos públicos quando verificarem uma irregularidade, sob pena de multa.
E Coisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela administração não mais pode ser modificada na via administrativa e judicial.