Prova do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito - TJ-DFT (2008) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de segurança

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito - TJ-DFT (2008)

Com relação ao mandado de segurança, dentre as alternativas a seguir formuladas, aponte a incorreta:

A Entende-se por direito líquido e certo aquele que pode ser demonstrado de plano por meio de prova pré-constituída, isto é, sem que haja necessidade de dilação probatória. Na dicção de conceituada doutrina, é o direito "manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração";
B O mandado de segurança pode ser impetrado na hipótese de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ou seja, referido remédio constitucional tanto pode ser utilizado para atacar ato vinculado como ato discricionário, à consideração de que a letra da lei se reporta ao ato vinculado quando fala em ilegalidade e faz menção indireta ao ato discricionário ao mencionar o abuso de poder;
C A competência para processar e julgar mandado de segurança será fixada levando-se em consideração a categoria da autoridade tida por coatora e de sua sede funcional, sendo estabelecida pela própria Carta Política de 1988 e também por leis infraconstitucionais;
D O Supremo Tribunal Federal carece de competência constitucional originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra qualquer ato ou omissão de Tribunal judiciário, estando, pois, dentro da esfera de atribuição do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Remédios e Garantias Constitucionais | Habeas Corpus

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Assinale a alternativa errada:

A o hábeas corpus é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da CF, com finalidade específica: proteção à liberdade de locomoção, à liberdade individual de ir, vir e ficar;
B o hábeas corpus deverá ser impetrado contra ato do coator, que poderá ser tanto de autoridade (delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de direito, tribunal etc.) como particular. No primeiro caso, nas hipóteses de ilegalidade e abuso de poder, enquanto que, no segundo caso, somente nas hipóteses de ilegalidade;
C neste tipo de writ, é dispensada a presença do advogado, admitindo-se sua impetração até mesmo via fax. Mas, um mínimo de formalidade é indispensável a qualquer instrumento processual e, sendo assim, um dos requisitos de observância obrigatória, mesmo que em sede de hábeas corpus, refere-se à identificação do impetrante, na petição inicial. A impetração sem qualquer identificação é tida por anônima e, portanto, inadmissível;
D a impetração com a devida identificação, mas sem a assinatura confirmatória ao final da petição inicial, portanto apócrifa, é admitida, em homenagem à magnitude do direito que o instrumento busca resguardar e, ainda, em conformidade com jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal.

Direito Constitucional Direito à Privacidade | Direitos Individuais

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O dispositivo previsto no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal consagra direito fundamental à inviolabilidade domiciliar. Em sendo assim, assinale a alternativa não-correta:

A Em caso de desastre, ou para prestar socorro, autoriza-se a entrada na casa, seja de dia ou de noite, tenha-se ou não anuência do morador ou autorização judicial;
B Em caso de flagrante delito, igualmente, autoriza-se o ingresso na casa, de dia ou de noite, independentemente de quem quer que seja;
C Em caso em que se observa estado de defesa, da mesma forma, autoriza-se a busca e apreensão domiciliar por ordem de autoridade administrativa;
D No período diurno, por determinação judicial, excepciona-se também a inviolabilidade domiciliar. Nesta hipótese, estamos diante da denominada reserva de jurisdição, ou seja, situações em que se faz indispensável a atuação do Poder Judiciário, autorizando determinada conduta, sem a qual seria a mesma considerada ilícita.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição | Princípios de Interpretação Constitucional

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Dentre as alternativas seguintes, assinale a única que estiver incorreta:

A O direito à aposentadoria é regulado pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, mas tal entendimento não se aplica quanto à carga tributária incidente sobre os proventos;
B O princípio constitucional consoante o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito aplica-se às normas infraconstitucionais de ordem pública;
C As normas constitucionais originárias podem alcançar fatos consumados no sistema anterior, não podendo ser oposta alegação de coisa julgada ou mesmo de ato jurídico perfeito;
D As leis interpretativas que geram gravames são aplicáveis a fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, como também a situações sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas, até porque isso não implica em violação ao ato jurídico perfeito.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

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Analise as alternativas que se seguem e aponte a única que está corretamente formulada:

A A vedação constitucional de acumulação de cargos públicos estende-se aos ocupantes de cargos ou empregos públicos de empresas públicas e entidades autárquicas, mas não alcança os empregos de sociedade de economia mista;
B A exigência constitucional de reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso público pode ser afastada se o percentual legalmente previsto for inferior a um, hipótese em que a fração deve ser desconsiderada;
C O servidor público ocupante de cargo efetivo pode ser exonerado segundo livre critério da autoridade competente, desde que a administração declare por ato administrativo motivado a falta de necessidade do cargo;
D A garantia do direito adquirido não impede a modificação do critério de cálculo da remuneração do servidor público, máxime quando tal alteração não implicar redução dos vencimentos.