Prova do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2014) - Questões Comentadas

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Considere que determinado secretário de Estado do DF tenha nomeado um primo, que não tem qualquer tipo de vínculo com a administração pública, para o exercício de cargo em comissão na secretaria em que seja titular. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

  • A A nomeação de primo de secretário é vedada tanto na administração pública direta quanto na indireta.
  • B A referida nomeação contraria a LODF, que só admite nomeação de parente que ocupe cargo efetivo na administração pública.
  • C Não há qualquer impedimento legal para a nomeação realizada pelo secretário.
  • D O primo do secretário não poderia ser nomeado para nenhuma secretaria do DF.
  • E A nomeação do referido primo somente poderia ter ocorrido nos Poderes Legislativo e Judiciário.

De acordo com o Decreto-lei n.º 857/1969, caso seja estipulado, na celebração de contrato de locação de bens móveis, pagamento em dólares americanos,

  • A o contrato só será validado se for registrado, no prazo de sessenta dias após a celebração, no Banco Central do Brasil.
  • B a validade do contrato deverá ser reconhecida pelo Conselho Monetário Nacional.
  • C o contrato só será válido se houver registro prévio no Banco Central do Brasil.
  • D o contrato será nulo de pleno direito.
  • E o contrato será válido, independentemente de registro no Banco Central do Brasil.

Considere que, em processo instaurado contra determinado notário, tenha sido determinada a perda da delegação do serviço notarial a ele conferido. Nessa situação hipotética, de acordo com o Regimento Interno do TJDFT, é competente para a aplicação da referida penalidade.

  • A o presidente do TJDFT.
  • B a Câmara Cível do TJDFT.
  • C o Conselho Especial do TJDFT.
  • D o Tribunal Pleno do TJDFT.
  • E uma das turmas especializadas do TJDFT

De acordo com o disposto na Lei n.º 6.766/1979, na infraestrutura básica de parcelamento de solo urbano em zona habitacional declarada por lei zona de interesse social, deve haver

  • A escoamento de águas pluviais.
  • B rede telefônica.
  • C equipamentos públicos de lazer.
  • D equipamentos públicos de educação.
  • E gás canalizado

De acordo com o Decreto-lei n.º 115/1967, a reclamação contra a cobrança indevida de custas, emolumentos e despesas determinada em ação judicial deve ser dirigida pelo interessado, por petição, ao

  • A Conselho Especial do TJDFT.
  • B segundo vice-presidente do TJDFT.
  • C presidente do TJDFT.
  • D juiz corregedor.
  • E primeiro vice-presidente do TJDFT