Prova do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2023) - Questões Comentadas

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o provedor responsável pela guarda dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet de que trata o Marco Civil da Internet tem a obrigação de guarda e de fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem associada ao endereço de IP, de modo a viabilizar a identificação do usuário. Nesse sentido, utilizou-se da interpretação

Para fins de regularização fundiária urbana de um núcleo urbano informal,

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a compatibilidade do tratamento dos dados pessoais com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento, consiste no princípio da

Um dos objetivos do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) consiste em viabilizar a consulta aos atos em que a pessoa pesquisada conste como:

I devedora de título protestado e não pago.

II garantidora real.

III cedente convencional de crédito.

IV titular de direito sobre bem objeto de constrição processual.

V titular de direito sobre bem objeto de constrição administrativa.

Assinale a opção correta.

O Estatuto da Cidade prevê que instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público é competência