Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Juiz Leigo - IBADE (2023) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Remédios e Garantias Constitucionais | Habeas Corpus | Habeas Data | Mandado de Segurança | Mandado de Injunção | Ação Popular

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Juiz Leigo - IBADE (2023)

Nos termos da Constituição da República de 1988, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, o mandado de segurança e os atos necessários ao exercício da cidadania.
B são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
C o Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
D o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
E são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Controle de Constitucionalidade | Supremo Tribunal Federal | Súmula Vinculante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Juiz Leigo - IBADE (2023)

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. O quórum mínimo para a aprovação da súmula vinculante é de:

A um terço dos membros do STF.
B dois terços dos membros do STF.
C dois quintos dos membros do STF.
D três quintos dos membros do STF.
E maioria relativa dos membros do STF.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado - União | Organização do Estado – Estados | Organização do Estado – Municípios | Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

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De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é:

A privativa da União.
B privativa dos Estados.
C concorrente dos Estados e do Distrito Federal.
D privativa dos Municípios.
E concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Supremo Tribunal Federal

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Juiz Leigo - IBADE (2023)

É correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal é composto por:

A 9 (nove) Ministros.
B 11 (onze) Ministros.
C 13 (treze) Ministros.
D 27 (vinte e sete) Ministros.
E 33 (trinta e três) Ministros.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Juiz Leigo - IBADE (2023)

De acordo com as súmulas vinculantes, é correto afirmar que:

A é inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
B não compete ao município fixar horário de funcionamento do estabelecimento comercial.
C lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, não ofende o princípio da livre concorrência.
D é inconstitucional a lei ou ato normativo da União que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
E o Ministério Público é parte ilegítima para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.