Prova do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FCC (2009) - Questões Comentadas

Direito Civil Parte Geral | Direito das Coisas / Direitos Reais | Domicílio e Bens

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FCC (2009)

Poderá ser penhorado o único imóvel residencial da família,

A somente na execução de dívidas alimentícias promovida contra o dono do imóvel.
B em execução fundada em dívidas decorrentes de despesas ordinárias ou extraordinárias de condomínio incidentes sobre o mesmo imóvel.
C em qualquer execução fiscal movida pelo município onde o imóvel se localiza.
D em execução de quaisquer créditos trabalhistas ou previdenciários.
E na execução de fiança prestada em contratos bancários.

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FCC (2009)

Na classificação das leis, pode-se afirmar que aquelas que disciplinam a licitação para aquisição de bens pela Administração pública, aquelas que regulam os impedimentos matrimoniais e aquela que dispõe sobre a concentração nas obrigações de dar coisa incerta são, respectivamente,

A de direito público, de direito público e de direito privado supletiva.
B de direito privado mas de ordem pública, de direito público e de direito privado supletiva.
C de direito público, de direito privado mas de ordem pública e de direito privado supletiva.
D de direito público, de direito privado supletivas e de direito privado cogente.
E de direito privado cogente, de direito privado de ordem pública e de direito privado supletiva.

Direito Civil Direito de Família | Tutela e Curatela | Poder Familiar

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FCC (2009)

Esta questão pode estar desatualizada.

Considere as seguintes afirmações:

I. Sendo os pais julgados ausentes, os filhos menores serão necessariamente entregues em adoção a pessoa da família ou a estranho que tenha condições de criá-los.

II. Decaindo os pais do poder familiar, aos filhos menores será nomeado tutor, respondendo o Juiz direta e pessoalmente quando não tiver nomeado tutor, ou não o houver feito oportunamente.

III. Aos interditos dar-se-á curador, sendo, de direito, o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, o curador do outro, independentemente do regime de bens do casamento.

IV. Poderá dar-se curador ao enfermo ou portador de doença física não interdito, a seu requerimento, para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens.

V. A interdição do pródigo o privará de qualquer ato de administração ordinária de seus bens, mas não o impede de demandar sem a assistência do curador.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A III, IV e V.
B I, II e III.
C I, III e V.
D II, III e IV.
E II, IV e V.

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 | Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FCC (2009)

Existindo, no loteamento urbano, restrições convencionais constantes do registro imobiliário,

A são obrigatórias apenas para os que adquirirem os lotes do loteador, não obrigando os sucessores a título singular ou universal dos primitivos adquirentes.
B desde que não tiverem sido vendidos todos os lotes, o loteador e os vizinhos serão partes legítimas para mover ação destinada a impedir construção em desacordo com aquelas restrições.
C depois de vendidos todos os lotes, somente os vizinhos poderão mover ação destinada a impedir construção em desacordo com aquelas restrições.
D o loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, é parte legítima para mover ação destinada a impedir construção em desacordo com aquelas restrições.
E não prevalecerão, depois de vendidos todos os lotes, salvo se idênticas restrições constarem das leis e regulamentos municipais.

Direito Civil Parte Geral | Locação de Coisas | Prescrição e Decadência

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FCC (2009)

O empresário X é locatário de dois imóveis, sendo o contrato de um deles por prazo determinado de seis (06) anos e o de outro, também por prazo determinado, mas de um (01) ano, com cláusula estabelecendo que o locatário poderá renová-lo por igual prazo desde que notifique o locador até sessenta (60) dias antes do término, sob pena de a locação prorrogar-se por prazo indeterminado. Os prazos que o empresário X tem para mover ação renovatória do primeiro contrato de locação e para renovar anualmente o segundo contrato de locação classificam-se

A ambos como decadenciais e passíveis de reconhecimento de ofício pelo Juiz.
B ambos como decadenciais, sendo apenas o primeiro passível de reconhecimento de ofício pelo Juiz.
C ambos como prescricionais, sendo o primeiro passível de reconhecimento de ofício pelo Juiz.
D o primeiro, como prescricional e o segundo como decadencial, nenhum deles podendo ser reconhecido de ofício pelo Juiz.
E o primeiro como decadencial e o segundo como prescricional, sendo ambos passíveis de recebimento de ofício pelo Juiz.