Prova do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FCC (2012) - Questões Comentadas

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Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais


Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FCC (2012)

O dono do imóvel hipotecado

  • A não poderá sobre ele constituir nova hipoteca, a não ser que a primeira venha a ser cancelada.
  • B não poderá vendê-lo, salvo quitando a dívida e cancelando a hipoteca que a garante.
  • C poderá constituir outra hipoteca sobre ele mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.
  • D poderá vendê-lo desde que tenha a autorização do credor da primeira hipoteca e o seu cancelamento.
  • E poderá vendê-lo, desde que dê ao credor hipotecário o direito de preferência na aquisição do imóvel.

Direito Civil Direito das Obrigações | Modalidades de Obrigações


Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FCC (2012)

Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um determinado touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado e seguro, o animal morreu afogado em inundação causada por fortes chuvas. Nesse caso, a obrigação é

  • A de dar coisa certa, indivisível, resolvida para ambas as partes com ausência de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto.
  • B indivisível, com o perecimento do objeto por culpa do devedor.
  • C indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor.
  • D solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido.
  • E de dar coisa certa, indivisível, devendo o devedor entregar a indenização a todos os credores.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais


Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FCC (2012)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Constitui requisito para o deferimento do direito real de habitação:

  • A que o(a) viúvo(a) não venha a contrair novas núpcias ou união estável.
  • B que o imóvel onde residia o casal seja o único imóvel residencial deixado pelo(a) falecido(a).
  • C que o(a) falecido(a) tenha deixado ao menos dois imóveis a serem partilhados.
  • D que o casal tenha adquirido o imóvel com esforços comuns na constância do casamento.
  • E que os filhos do(a) falecido(a) concordem com o direito de habitação do(a) viúvo(a).

Direito Civil Contratos em Espécie | Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição


Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FCC (2012)

Uma pessoa outorga poderes a outra, para que alugue um imóvel de sua propriedade. O mandante determina que o imóvel não seja alugado para pessoa jurídica pública nem por valor inferior a R$ 5.000,00 mensais. O mandatário aluga o imóvel por R$ 4.000,00 ao município, para instalação de uma repartição pública. Neste caso, o mandante deverá

  • A ajuizar ação anulatória do negócio jurídico contratado pelo mandatário, com alegação de erro.
  • B notificar o locatário, exigindo a sua saída do imóvel por não terem sido respeitadas as determinações do mandante.
  • C ajuizar ação declaratória de nulidade absoluta do negócio jurídico celebrado pelo mandatário, com fundamento na inobservância das instruções.
  • D ajuizar ação de perdas e danos contra o mandatário, uma vez que não poderá anular o negócio jurídico feito com terceiro.
  • E ajuizar ação revisional de aluguel contra o locatário somente para ajustar o preço da locação do imóvel, desde o início da locação.

Direito Civil Direito de Família | Parte Geral | Domicílio e Bens


Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FCC (2012)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Esta questão pode estar desatualizada.

Sobre a instituição de bem de família é correto afirmar:

  • A Pode ser instituído como bem de família o imóvel comercial desde que seja o único bem do casal e que sua renda seja a única fonte de sustento da família.
  • B A instituição voluntária prescinde de escritura pública e registro porque a Lei no 8.009/90 produz os mesmos efeitos.
  • C O bem de família fica isento de qualquer tipo de execução.
  • D Não se admite a instituição de bem de família se o imóvel for recebido em dação em pagamento.
  • E Se for instituído por terceiro mediante liberalidade exige a aceitação do casal.