Prova do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz - FCC (2015) - Questões Comentadas

Direito Civil Direito de Família | Alimentos

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Diversos Cargos - FCC (2015)

Considere as proposições abaixo, a respeito dos alimentos:

I. Cabe em regra ao credor escolher a forma como a prestação alimentícia será paga, se em dinheiro ou in natura.

II. Os cônjuges divorciados contribuirão sempre em partes iguais para a manutenção dos filhos.

III. Com o casamento do credor, cessa o dever do ex- cônjuge de pagar alimentos.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I, apenas.
E I e III, apenas.

Direito Civil Dos Contratos em Geral | Direito das Sucessões | Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação | Noções e Princípios do Direito Contratual

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Diversos Cargos - FCC (2015)

Roberto celebrou com Rogério contrato por meio do qual se comprometeu a lhe transferir os bens de seu pai, Mário Augusto, no dia em que este viesse a falecer. No ato da assinatura do contrato, Rogério pagou a Roberto R$ 100.000,00. Antes do falecimento de Mário Augusto, que não possui outros herdeiros, haverá

A direito adquirido, pois, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a ele se equipara o direito sob condição suspensiva inalterável ao arbítrio de outrem.
B expectativa de direito, porque, enquanto vivo, os bens pertencem a Mário Augusto, que deles poderá dispor, impedindo que, depois do falecimento, Roberto os transfira a Rogério.
C direito adquirido, porque, com a assinatura do contrato, os bens da futura herança passaram a integrar o patrimônio de Rogério.
D expectativa de direito, porque, até o falecimento, o direito sobre os bens da futura herança integra o patrimônio de Roberto, que poderá cumprir o contrato apenas depois da abertura da sucessão.
E nem direito adquirido nem expectativa de direito, porque o contrato é nulo.

Direito Civil Direito de Família | Parte Geral | Poder Familiar | Prescrição e Decadência

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Diversos Cargos - FCC (2015)

Depois de divorciar-se, Jorge foi obrigado, por decisão transitada em julgado, a pagar alimentos mensais a Ricardo, seu filho, então com 8 anos. Os alimentos jamais foram pagos. Ao completar 18 anos, Ricardo ajuizou ação contra Jorge, pugnando pelo pagamento dos alimentos vencidos nos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Jorge, por sua vez, contestou alegando apenas prescrição da totalidade da pretensão. Durante a menoridade, Ricardo permaneceu sob a guarda da mãe. Logo após o divórcio, Jorge contraiu novas núpcias. A pretensão de Ricardo deve ser

A acolhida em parte, pois o prazo prescricional passou a fluir no dia seguinte em que Ricardo completou 16 anos, tornando-se relativamente incapaz, o qual possui ação regressiva contra o assistente que deu causa à prescrição.
B desacolhida, pois, com o divórcio, extingue-se o poder familiar em relação ao cônjuge que não detém a guarda.
C integralmente acolhida, pois não corre a prescrição durante o poder familiar.
D desacolhida, pois, com a constituição de nova família, extingue-se o poder familiar quanto ao filho do relacionamento anterior.
E integralmente acolhida, pois não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz.

Legislação Federal Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Diversos Cargos - FCC (2015)

Já sabendo estar insolvente, Cristiano transferiu sua residência para imóvel mais valioso, decorando-a com obras de arte. Não se desfez do imóvel anterior, que ficou desocupado. Executado, alegou impenhorabilidade do imóvel e também das obras de arte, invocando proteção legal conferida ao bem de família. De acordo com a Lei n^o 8.009/1990, esta proteção

A não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque, embora abranja ambos os imóveis, as obras de arte são penhoráveis.
B não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque as obras de arte são penhoráveis e porque a impenhorabilidade do bem de família pode ser transferida para o imóvel anterior, liberando-se o mais valioso para execução.
C beneficiará Cristiano, porque o direito à moradia deve ser interpretado da maneira mais ampla possível, abrangendo o imóvel de maior valor e as obras de arte, liberando-se para penhora apenas o imóvel anterior.
D não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque, embora abranja o imóvel de maior valor, as obras de arte são penhoráveis, assim como o imóvel anterior.
E em nada beneficiará Cristiano, porque as obras de arte são penhoráveis e porque, em caso de má-fé, devem ser excutidos todos os bens do devedor.

Direito Civil Direito das Sucessões | Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Diversos Cargos - FCC (2015)

Anita morreu deixando dois filhos e um irmão. Era casada no regime da comunhão parcial de bens, mas, ao tempo do falecimento, estava separada de fato há mais de 2 anos, por culpa do cônjuge sobrevivente. A sucessão legítima deverá ser deferida em favor dos filhos

A apenas.
B em concorrência com o irmão e com o cônjuge sobrevivente, salvo se não tiver deixado bens particulares.
C em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se não tiver deixado bens particulares.
D em concorrência com o cônjuge sobrevivente, ainda que não tenha deixado bens particulares.
E em concorrência com o irmão.