Prova do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz do Trabalho - CONSULPLAN (2015) - Questões Comentadas

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Direito Civil Contratos em Espécie | Compra e Venda


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Diversos Cargos - CONSULPLAN (2015)

“Pedro é pai de dois filhos: Antônio e Joaquim, ambos maiores e capazes. Pedro, desejando mudar‐se de residência, resolveu vender o imóvel onde morava: um apartamento com o valor comercial de R$ 500.000,00. Entretanto, Joaquim é manifestamente contra o pai vender o bem. Antônio, por outro lado, sempre gostou daquele imóvel e acabou por comprá‐lo de seu pai, que lhe deu um desconto de R$ 100.000,00, tudo isso sem a concordância de Joaquim.” Diante de tais circunstâncias e considerando‐se a legislação civil em vigor, assinale a alternativa correta.
  • A A venda de Pedro a Antônio importará no adiantamento do que lhe cabe por herança.
  • B A venda de Pedro a Antônio é lícita, não havendo nenhum vício no negócio jurídico descrito.
  • C A venda de Pedro a Antônio sem o consentimento expresso de Joaquim possui vício e pode ser anulada.
  • D A venda de Pedro a Antônio sem o consentimento expresso de Joaquim é nula, não podendo produzir efeitos o negócio jurídico descrito.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Diversos Cargos - CONSULPLAN (2015)

“Amarildo, vendedor profissional de veículos, vendeu um automóvel usado a Reinaldo, pelo valor de R$ 20.000,00. Como Reinaldo não tinha a totalidade do preço, celebrou contrato com o ‘Banco BZ’, que emprestou‐lhe o valor de R$ 10.000,00 para a quitação do veículo com Amarildo. No contrato com a instituição financeira foi instituída alienação fiduciária em garantia do pagamento do empréstimo e dos juros, que foi dividido em 20 parcelas de R$ 600,00.” A partir da situação descrita e considerando‐se a legislação civil em vigor, assinale a alternativa correta.
  • A É lícita a cláusula que autoriza o Banco BZ a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
  • B Com a constituição da propriedade fiduciária dá‐se o desdobramento da posse, tornando‐se Reinaldo o possuidor indireto da coisa.
  • C Para que seja constituída a propriedade fiduciária, é necessário o registro do contrato junto ao cartório de notas do domicílio de Reinaldo.
  • D O contrato celebrado por Reinaldo com o Banco BZ transfere a propriedade resolúvel do automóvel para a instituição financeira, com o escopo de garantir o pagamento do valor mutuado.

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Diversos Cargos - CONSULPLAN (2015)

Instituto fundamental no direito civil, a prescrição visa instaurar estabilidade nas relações jurídicas, pondo termo à possibilidade de exercício do direito de ação, em razão da negligência de seu titular em exercê‐lo, dentro de determinado lapso temporal. Sobre o instituto descrito, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
  • B A prescrição não corre entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
  • C A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
  • D A prescrição pode ser renunciada na forma expressa ou na forma tácita, quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Direito Processual Civil Critérios de Competência | Competência no CPC 1973


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Diversos Cargos - CONSULPLAN (2015)

Considerando‐se as disposições do Código de Processo Civil vigente sobre a competência dos órgãos jurisdicionais, é correto afirmar que:
  • A a competência dos órgão judiciários é estabelecida no momento em que a ação é contestada.
  • B as ações fundadas em direitos reais sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor.
  • C nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do réu.
  • D a autoridade judiciária brasileira é competente para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o inventariado seja estrangeiro e tenha residido em outro país.