Prova do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Técnico Judiciário - EJEF (2007) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Técnico Judiciário - EJEF (2007)

Sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Supremo Tribunal Federal tem considerado inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado.
B É incabível a ação direta de inconstitucionalidade contra leis e atos de efeitos concretos.
C Os decretos editados pelo Presidente da República para regulamentar as leis não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
D Compete ao Congresso Nacional suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo federal declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais | Legislação do Estado de Minas Gerais

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Técnico Judiciário - EJEF (2007)

Analise as seguintes afirmativas a respeito do processo legislativo, disciplinado na Constituição do Estado de Minas Gerais.

I. A Constituição pode ser emendada por proposta de, no mínimo, metade dos membros da Assembléia Legislativa; do Governador do Estado; do Tribunal de Justiça; do Tribunal de Contas; do Procurador-Geral de Justiça; ou, de, no mínimo, 100 (cem) câmaras municipais, manifestada pela maioria de cada uma delas.

II. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de projeto de lei ordinária ou de lei complementar, subscrito por, no mínimo, dez mil eleitores do Estado, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

III. O projeto de lei ou emenda à constituição do Estado, aprovado pela Assembléia Legislativa, será enviado ao Governador do Estado, para, no prazo de quinze dias, sancioná-lo ou se o considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao interesse público, vetá-lo total ou parcialmente.

IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo se proposta pela maioria dos membros da Assembléia Legislativa.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

A apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
C apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D todas as afirmativas estão corretas.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais

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Assinale qual alternativa corresponde à classificação das normas constitucionais adotada por José Afonso da Silva em sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo.

A Normas substantivas que configuram o esqueleto jurídico e político do modelo de sociedade ínsito na Constituição e as normas adjetivas ou de garantia que surgem como acessórios daquelas e visam promover o seu cumprimento, via meios preventivos ou repressivos.
B Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou têm possibilidade de produzir todos os efeitos essenciais, relativamente ao que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular; normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados; normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que compreendem as normas constitucionais de princípio institutivo e normas constitucionais de princípio programático.
C Normas constitucionais preceptivas de eficácia imediata ou, pelo menos, de eficácia não dependente de condições institucionais ou de fato e normas constitucionais programáticas que se dirigem a certos fins e a transformações não só da ordem jurídica mas também das estruturas sociais ou da realidade constitucional implicam a verificação, pelo legislador no exercício de um verdadeiro poder discricionário, da possibilidade de as concretizar.
D Normas com eficácia absoluta são normas constitucionais insuscetíveis de emenda, com força paralisante de toda a legislação que vier a contrariá-las; normas de eficácia plena são normas constitucionais que, apesar de suscetíveis de emenda, não requerem normação subconstitucional subseqüente; normas com eficácia relativa restringível são normas constitucionais que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados; normas com eficácia relativa complementável ou dependentes de complementação que abrangem as normas de princípio institutivo e as programáticas.

Direito Constitucional Poder Judiciário

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Sobre o estatuto constitucional do Poder Judiciário, considere as seguintes afirmativas.

I. Enquanto não editadas as leis estaduais referidas no art. 93, inciso V, da Constituição Federal, o limite remuneratório dos magistrados e servidores dos Tribunais de Justiça corresponde a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do teto remuneratório constitucional referido no caput, nos termos do disposto no art. 8o da Emenda Constitucional n. 41/2003.

II. Os magistrados de carreira do Estado de Minas Gerais adquirem vitaliciedade, após três anos de exercício no cargo e os juízes nomeados para os tribunais de segundo grau, a partir da posse.

III. O magistrado vitalício perderá o cargo em decorrência de decisão fundamentada de dois terços dos membros do Tribunal de Justiça, conforme procedimento próprio em que se assegure ampla defesa e contraditório e por meio de sentença judicial transitada em julgado.

IV. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pela Seção de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil.

Analisando essas afirmativas, pode-se concluir que

A estão incorretas as afirmativas I e III.
B estão incorretas as afirmativas II e IV.
C estão incorretas as afirmativas I e II.
D todas as afirmativas estão incorretas.

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República

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A respeito da classificação dos princípios constitucionais, exposta na obra Direito Constitucional de Kildare Gonçalves Carvalho, assinale a alternativa CORRETA.

A Jorge Miranda classifica-os em princípios constitucionais substantivos que são válidos em si mesmos e expressam os valores básicos a que adere a Constituição material e princípios constitucionais instrumentais que correspondem à estruturação do sistema constitucional, em termos de racionalidade e operacionalidade.
B Gomes Canotilho classifica-os em princípios políticos constitucionais que se referem às decisões políticas fundamentais conformadoras do sistema constitucional positivo e princípios jurídicos constitucionais que informam a ordem jurídica nacional.
C Jose Afonso da Silva classifica-os em princípios constitucionais impositivos que impõem aos órgãos do Estado, sobretudo ao legislador, a realização de fins e a execução de tarefas e princípios garantia compostos por aquelas normas constitucionais que propõem diretamente uma garantia individual, sendo diretamente aplicáveis.
D Luis Roberto Barroso classifica-os em princípios fundamentais que contêm decisões políticas estruturais do Estado e princípios constitucionais instrumentais que correspondem à estruturação do sistema constitucional, em termos de racionalidade e operacionalidade.