Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2009) - Questões Comentadas

Direito Civil Direito de Família | Alimentos

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2009)

Considerando a obrigação de pagar alimentos, é correto afirmar que

A o espólio não deve prestar alimentos àquele a quem o de cujus devia, mesmo quando vencidos após a sua morte.
B o menor não pode, sem a anuência da mãe, sua representante legal, considerar quitada a obrigação do pai.
C não se transmite, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos ao alimentando.
D na ausência do pai, os avós não podem ser chamados a complementar os alimentos dos netos.
E o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges reveste-se de características indenizatórias.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2009)

Analisando as características jurídicas da hipoteca, aponte a alternativa correta.

A A arrematação extingue a hipoteca, pois tem conteúdo de aquisição originária, livre dos ônus que anteriormente gravavam o bem por esse meio adquirido.
B A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, antes da alienação da unidade autônoma do empreendimento, tem eficácia para o adquirente.
C Por ser um efeito de sentença condenatória, a hipoteca judiciária pode ser constituída unilateralmente, sem opções ao devedor.
D A hipoteca judiciária é um efeito secundário da sentença condenatória, obstando sua efetivação a pendência de julgamento de apelação recebida em ambos os efeitos.
E Enquanto não registrado o acordo de constituição da hi- poteca, ou quando for inscrito indevidamente, há apenas vínculo de direito real entre os acordantes.

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis | Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis e Títulos Registráveis | Procedimento de Dúvida para Registro de Imóveis

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2009)

João realizou compromisso de compra e venda, celebrado e quitado em 1986, com empresa comercial, sendo que o pedido de registro no Cartório de Registro de Imóveis foi protocolado somente em 1989, quando o imóvel já se encontrava hipotecado e arrecadado em processo falimentar da promitente-alienante. Houve suscitação de dúvida pelo oficial.
Diante desse fato, aponte a alternativa correta.

A Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade de contrato de compra e venda, embora não efetuada a transcrição no registro imobiliário, para efeito de preservação do direito da posse do terceiro adquirente de boa-fé.
B A jurisprudência firmou-se no sentido de que não há necessidade do registro do título translativo no cartório imobiliário para tornar eficaz o contrato de compra e venda, em razão da falência da vendedora.
C A indisponibilidade patrimonial prevista se refere exclu- sivamente a atos de alienação de iniciativa do adminis- trador judicial da massa falida, não obstando o registro de bem alienado anterior à falência.
D Inadmissível o pedido de registro se este, na data do protocolo do referido pedido, já se encontrava arrecadado pela massa falida da promitente alienante, estando sujeito às vicissitudes da alienante.
E A só ausência de registro no Ofício Imobiliário confere legitimidade ao promitente cessionário para requerê-la, ainda mais quando a cessão havia sido realizada.

Direito Civil Direito de Família | Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) | Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2009)

Um casal de sírios, no momento residentes no Brasil, casa-se na Síria, silenciando quanto ao regime de casamento a ser adotado. Durante a constância da união houve aquisição de patrimônio imobiliário, sendo que após alguns anos houve sua ruptura, com o consequente divórcio e partilha de bens. Alega o marido que, por serem sírios aplica-se a lei síria, em que a mulher teria direito a 1/6.
Analisando a questão, apenas com os elementos dados, responda o posicionamento correto.

A Apesar de o casamento ter sido realizado por estrangeiros, no caso concreto, o domicílio do casal está estabelecido no Brasil, devendo aplicar-se a legislação brasileira quanto ao regime legal de bens.
B O regime de bens estabelecido na lei síria somente terá vigência se comprovado o registro do casamento perante a autoridade diplomática ou consular síria, provando-se o regime de bens então adotado.
C Em se tratando de cônjuges estrangeiros, mesmo que seja celebrado no Brasil, vigorará o regime de casamento sírio, se um dos cônjuges tiver residência estabelecida naquele país.
D A lei brasileira não faz distinção entre a nacionalidade dos nubentes quanto às condições para a realização de um casamento realizado no Brasil ou no exterior, devendo obedecer aos mesmos requisitos.
E Se o casamento tivesse sido celebrado no Brasil, seria aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes, às formalidades da celebração e ao regime de bens, independentemente do domicílio.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Usucapião

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2009)

Esta questão pode estar desatualizada.

Maria conviveu em união estável com Pedro por um período superior a três anos, sendo que com este se casou em 27 de janeiro de 1978, pelo regime de comunhão de bens. Desde a união estável o casal vivia no imóvel situado na rua João Cintra, 51, cujos direitos foram recebidos por Pedro mediante escritura pública, antes da referida união e quando este era casado com Joana, pelo regime de comunhão de bens. Em 30 de setembro de 1988 Pedro abandonou Maria, que permaneceu no imóvel como se dona fosse, sem oposição até a presente data. Pedro, que faleceu em janeiro de 1989, e Joana tiveram dois filhos, Carlos, nascido em 15 de março de 1975 e Júnior em 17 de janeiro de 1972.
Diante desses fatos, aponte a assertiva correta.

A Maria terá direito ao imóvel por usucapião extraordinário em relação a Júnior, porém não em relação a Carlos.
B Maria não terá direito a nenhum tipo de usucapião, haja vista que não estão presentes os requisitos legais.
C Maria terá direito a adquirir a propriedade por usucapião, apenas da metade do imóvel, uma vez que a outra metade decorre do casamento.
D Maria não terá direito ao usucapião do imóvel em relação aos filhos de Pedro, mas apenas em relação a Joana.
E Maria terá direito ao usucapião do imóvel em relação aos filhos de Pedro e de Joana, por estarem presentes os requisitos legais.