Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz de Direito - VUNESP (2009) - Questões Comentadas

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Propriedade

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz de Direito - VUNESP (2009)

Os pais de Daniel viveram desde 4 de dezembro de 2000 em uma casa de 75 m² no centro da cidade, exercendo posse como se donos fossem do imóvel, pois não possuíam outro imóvel, no entanto, faleceram em um trágico acidente ocorrido em 11 de agosto de 2008. Ficando o imóvel fechado e vazio por três meses, Ana, que possuía escritura de propriedade do imóvel, inscrita no Registro Público, retomou o imóvel e lá se encontra residindo há seis meses. Daniel, não se conformando com a situação, ingressou com ação objetivando reaver o imóvel. Diante desse fato, é correto o que se afirma em:

A como Daniel não exercia posse sobre o imóvel, o falecimento de seus pais não lhe garante nenhum direito sobre este, por não ter somado suas posses.
B Daniel somente poderia ter algum direito sobre o imóvel, se seus pais tivessem requerido a aquisição de propriedade do imóvel por ação de usucuapião.
C o falecimento dos pais de Daniel interromperam a posse com animus domini, impossibilitando a aquisição da propriedade por usucapião.
D Daniel adquiriu o imóvel por sucessão causa mortis, razão pela qual poderá intentar a retomada do imóvel por via judicial em face de Ana.
E Ana é proprietária do imóvel por ter título público inscrito e retornando à sua posse, não se discute eventual direito de terceiros.

Direito Civil Direito das Obrigações | Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz de Direito - VUNESP (2009)

João, pretendendo vender seu carro, outorga procuração, por instrumento público, a Carlos, para fazê-lo em seu lugar. Carlos, como mandatário, substabelece os poderes recebidos por instrumento particular a sua irmã, que por sua vez vende o carro a seu pai, por meio de contrato em que houve a declaração de sua quitação do preço, porém João nada recebeu, ficando evidente que não houve nenhum pagamento. Diante dos fatos apresentados, é correto dizer que

A o instrumento de substabelecimento de mandato não tem validade, visto que outorgado o mandato por instrumento público, esta deveria ter sido a forma do substabelecimento, sendo a venda inválida.
B a declaração de quitação do contrato assinado presume-se verdadeira em relação aos signatários, desse modo, João não poderá cobrar o valor da transação.
C a declaração de quitação, por ser enunciativa, não exime Carlos de comprovar sua veracidade, desse modo, deverá prestar contas do mandato a João.
D a declaração de quitação, por ser dispositiva, exime a prova do pagamento, visto que as declarações constantes do documento são verdadeiras em relação às partes.
E os efeitos do negócio, transferência da propriedade, em relação a terceiros de boa-fé, como é o caso do pai de Carlos, só se opera com a transferência do documento do veículo.

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz de Direito - VUNESP (2009)

Em relação à prescrição da ação de reparação de danos cometidos por agente público em 15 de abril de 2001, aponte a alternativa correta, no que diz respeito ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

A O entendimento minoritário é de que o prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil - Art. 206, § 3.º, V, do Código Civil de 2002 - prevalece sobre o quinquênio, em face do servidor.
B O entendimento daquela Corte é no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização, e de qualquer outra natureza, proposta em face do servidor, nos termos do Art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32.
C Considerando que o evento danoso ocorreu durante a vigência do Código Civil de 1916, não se aplica o prazo prescricional do Código Civil de 2002, prevalecendo a prescrição vintenária, pois trata-se de favorecer o administrado.
D A Corte não pacificou seu entendimento, havendo decisões no sentido de que ora podem ser aplicados os prazos estabelecidos no Código Civil, ora a prescrição quinquenal especial, para o servidor.
E A pretensão da reparação civil mantém-se submetida ao prazo prescricional de cinco anos, que é próprio para as ações condenatórias intentadas em face da Fazenda Pública, aplicando-se o Código Civil em face do servidor.

Direito Civil Responsabilidade civil | Indenização - Liquidação do Dano

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz de Direito - VUNESP (2009)

Observe as assertivas a seguir.

I. Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento de pensão, independentemente da situação financeira do demandado.

II. Não é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, visto que se confundem.

III. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

IV. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

V. O valor do seguro obrigatório não deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.

Está correto apenas o que se afirma em

A I e II.
B III e V.
C I, III e IV.
D II, IV e V.
E I, II e IV.

Direito Civil Direito de Família | Obrigação Alimentar no Direito Civil

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz de Direito - VUNESP (2009)

Em separação judicial consensual, Otávio obrigou-se a pagar 12 salários mínimos de pensão alimentícia a cada um dos dois filhos, acrescida de 13.º salário. Um ano após a separação, constituiu uma nova união, nascendo desta mais um filho, ocasião em que também pediu demissão da empresa em que trabalhava como diretor comercial, para abrir seu próprio negócio. Considerando apenas que o nascimento de mais um filho e a nova união aumentaram suas despesas, Otávio ingressou com ação para rever o valor das pensões, pretendendo pagar 4 salários mínimos para cada um. Diante desse fato, aponte a alternativa correta.

A O simples fato de constituir nova família, resultando ou não em nascimento de filho, não importa no decréscimo da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da união anterior, notadamente se a situação econômica do devedor permanece inalterada.
B A constituição de nova família e o nascimento de um outro filho importam no decréscimo da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da união anterior, visto que é motivo suficiente para demonstrar uma inversão da situação econômica do devedor.
C Para eventual revisão do valor da pensão no caso em tela, não importa verificar a necessidade dos alimentandos, tampouco a situação econômica da genitora, visto que esses fatos foram considerados por ocasião da separação judicial.
D Os alimentos não podem ser fixados em salário mínimo, razão pela qual caberá sua revisão para adequá-lo a uma porcentagem da renda do alimentante, ainda que mensalmente variável, verificada pelos meios contábeis ordinários.
E Os alimentos devem ser fixados de acordo com a possibilidade momentânea do devedor, sendo possível revêlos a qualquer momento, não se considerando, na sua fixação, a condição social dos alimentados, mas apenas as necessidades básicas.