Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2024) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Atos administrativos

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2024)

Sobre a natureza dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A Certo agente público convalidou ato administrativo para cuja prática era incompetente.
B Determinado administrador foi informado pela Administração Pública Municipal que a eficácia de atos administrativos que lhe beneficiariam estariam condicionados à realização de um evento futuro e incerto.
C O Prefeito Municipal de um município do Mato Grosso decidiu revogar um ato administrativo discricionário por ele praticado, sem apresentar as suas razões de oportunidade e conveniência. Tal conduta foi correta, porque esta espécie de atos é sempre passível de revogação, independentemente de razões de conveniência.
D Num caso de desapropriação, a Prefeitura Municipal de certo local decidiu revisar a avaliação do imóvel e que tal medida retroagiria à data do pagamento da indenização. Tal procedimento não é possível, porque atos administrativos de efeitos concretos não podem produzir efeitos retroativos, sob qualquer circunstância.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

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A respeito dos princípios administrativos, expressos e implícitos, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da supremacia do interesse público é implícito ou reconhecido, porquanto não expresso na Constituição da República de 1988, e permite à Administração Pública impor restrições a direitos individuais, inclusive fundamentais, em nome do interesse público primário. Contudo, há vozes na doutrina administrativista que propõem a “desconstrução” do referido postulado e que, casuisticamente, defendem a prevalência dos direitos individuais fundamentais sobre a supremacia do interesse público.
II. O princípio da segurança jurídica e seu corolário – princípio da proteção à confiança – são considerados princípios expressos porque possuem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, a exemplo do Art. 5º, XXXVI, da CR/88, que trata da não prejudicialidade legal ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.
III. Determinada pessoa infringiu uma regra administrativa de trânsito, tipificada tal conduta como infração administrativa, passível de multa. No exame de razoabilidade-equivalência, o aplicador precisa tão só investigar se o montante da multa guarda relação de equivalência com a gravidade do comportamento que se quer punir, não se avaliando nem a proporcionalidade nem a excessividade.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado

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Considerando que a responsabilidade civil do Estado é tema recorrentemente posto à análise do Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.

A O Estado não pode ser responsabilizado por atos administrativos que resultem em danos a terceiros, se os atos forem praticados no exercício de sua discricionariedade.
B Um servidor público praticou ato administrativo fora de suas competências e causou dano a um administrado. Nesse caso, o Estado não é responsável por danos causados por atos de seus servidores, porquanto não há vínculo direto entre o ato e a função pública, eis que praticado por sujeito incompetente.
C Um cidadão caminhava na calçada de uma cidade do Estado de Mato Grosso, quando, inadvertidamente, caiu em um enorme buraco ali aberto há tempos, sem qualquer sinalização por parte da Prefeitura Municipal. Nesse caso, há necessidade de demonstração da culpa administrativa, para a responsabilização civil do ente federado.
D Num processo licitatório, o advogado de um dos licitantes apresentou à Comissão de Licitação a cópia de um documento particular, acompanhada da sua declaração de autenticidade, sob a responsabilidade pessoal do próprio causídico. Segundo a Lei de Licitações e Contratos, tal documento é inapto a fazer prova de autenticidade da cópia, sendo necessário autenticação pública.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

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A Lei nº 8.666/1993 foi sensivelmente alterada pela Lei nº 14.133/2021. Sobre essa nova legislação, assinale a afirmativa correta.

A O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação, portanto a extinção do contrato impede o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.
B No Procedimento de Manifestação de Interesse, os estudos, as investigações, os levantamentos e os projetos vinculados à contratação e de utilidade para a licitação, realizados pela Administração ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, e o vencedor da licitação deverá ressarcir os dispêndios correspondentes, conforme especificado no edital.
C Em determinado processo licitatório para aquisição de serviços especiais, realizado em um município do Estado de Mato Grosso, foi constatada uma ilicitude praticada pela Comissão de Contratação, formada por três membros, todos que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ainda que um deles tenha expressado posição individual divergente, fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
D A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, excluídos os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

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A Lei nº 8.429/1992 representou uma grande evolução no direito sancionador brasileiro, por viabilizar a responsabilização de agentes públicos e particulares, pela prática de atos de improbidade administrativa. Em 25 de outubro de 2021, ela sofreu sensíveis alterações, com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021. Sobre essa nova legislação, assinale a afirmativa INCORRETA de acordo com a literalidade dos dispositivos da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021.

A Um mesário eleitoral, que apenas exerce função pública, mas não é servidor público, recebeu propina para deixar um eleitor filmar seu voto na cabina de votação. Nesse caso, ele pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa e ser responsabilizado por isso, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
B Num determinado caso, uma empresa foi sancionada administrativamente, por ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei nº 12.846/2013, à chamada Lei Anticorrupção. Devido ao princípio da independência das instâncias de responsabilização, vigente no Brasil, à mesma empresa podem ser aplicadas as sanções previstas na LIA.
C No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
D Determinados sócios-cotistas de uma empresa ré numa Ação Civil Pública para Responsabilização por Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público, não foram incluídos no polo passivo da demanda, por ausência de provas de suas participações e benefícios diretos no caso. O Parquet agiu corretamente, porque, em regra, os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.