Prova do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Oficial de Justiça - FCC (2012) - Questões Comentadas

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Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco | Lei 6.123, de 20 de Julho de 1968 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco)


Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Diversos Cargos - FCC (2012)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas 6.123, de 20/07/68, e alterações posteriores), a nomeação será feita em caráter vitalício para cargo de

  • A direção.
  • B Conselheiro do Tribunal de Contas.
  • C chefia das repartições públicas.
  • D assessoramento.
  • E oficial de gabinete.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco | Lei 6.123, de 20 de Julho de 1968 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco)


Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Diversos Cargos - FCC (2012)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas 6.123, de 20/07/68, e alterações posteriores), durante o afastamento decorrente de condenação por sentença definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo, o funcionário perderá

  • A um terço do vencimento.
  • B a totalidade do vencimento.
  • C metade do vencimento.
  • D dois terços do vencimento.
  • E dez por cento do vencimento.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco | Lei 6.123, de 20 de Julho de 1968 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco)


Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Diversos Cargos - FCC (2012)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas 6.123, de 20/07/68, e alterações posteriores), NÃO será concedido salário família ao funcionário ativo ou inativo

  • A por filho solteiro de qualquer idade que não exerça função remunerada.
  • B pelo ascendente, sem rendimento próprio, que viva às expensas do funcionário.
  • C pela companheira do funcionário solteiro.
  • D por enteado estudante, menor de 25 anos, que frequentar curso secundário ou superior e não exercer atividade remunerada.
  • E por filho adotivo inválido.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco | Lei Complementar 100 de 2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco


Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Diversos Cargos - FCC (2012)

De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar no 100, de 21/11/2007, e alterações posteriores) o Desembargador que tiver exercido o cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco por quatro anos não consecutivos

  • A poderá candidatar-se livremente para o cargo de Presidente porque o exercício anterior não foi consecutivo.
  • B ficará inelegível até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade.
  • C poderá candidatar-se somente para o cargo de Corregedor-Geral da Justiça.
  • D ficará inelegível para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça por um período de dois anos.
  • E poderá candidatar-se somente para os cargos de Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco | Lei Complementar 100 de 2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco


Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Diversos Cargos - FCC (2012)

De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas 100, de 21/11/2007, e alterações posteriores), no que concerne à divisão judiciário do Estado, é requisito para a criação de comarca

  • A receita tributária mínima correspondente ao dobro da exigida para a criação de municípios no Estado.
  • B mínimo de setecentos feitos judiciais distribuídos na comarca de origem no ano anterior, referente aos municípios ou distritos que venham compô-la.
  • C receita tributária mínima correspondente ao triplo da exigida para a criação de municípios no Estado.
  • D mínimo de quinhentos feitos judiciais distribuídos na comarca de origem no ano anterior, referente aos municípios ou distritos que venham compô-la.
  • E população mínima de vinte mil habitantes, com seis mil eleitores na área para ela prevista.