Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2017) - Questões Comentadas

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Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) | Princípios Gerais de Direito Civil


Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2017)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Com base nas disposições da LINDB e no entendimento doutrinário, assinale a opção correta.
  • A A ordem de aplicação das formas de integração da norma defendida pela doutrina do direito civil constitucional coincide com aquilo que é propugnado pela teoria civilista clássica.
  • B Por um critério analógico, é possível inferir que é lícita a compra e venda entre companheiros de bens que estejam excluídos da comunhão.
  • C Consoante a LINDB, há uma presunção absoluta de que todos conhecem as leis brasileiras.
  • D O erro de direito, modalidade de vício do consentimento, é incompatível com o princípio da obrigatoriedade da norma.

Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico | Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade


Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2017)

Assinale a opção correta em relação às pessoas naturais e à teoria geral do negócio jurídico.
  • A É taxativa, ou seja, não conta com ressalva legal, a regra de que negócio jurídico existente, porém inválido, não gera efeitos, ainda que tenha sido celebrado de boa-fé pelos contratantes.
  • B São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.
  • C A teoria da personalidade condicional define que haverá elemento acidental no negócio jurídico que subordine a validade dos direitos de nascituro a evento futuro e incerto.
  • D Em algumas situações, o ato-fato jurídico praticado pelo menor absolutamente incapaz produz efeitos.

Direito Processual Civil Ação | Ações Locatícias


Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2017)

Pedro alugou um imóvel pertencente a Maria. Os fiadores, João e Mateus, não renunciaram ao benefício de ordem nem optaram expressamente pelo benefício da divisão. Diante da ausência de pagamento de Pedro, Maria ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres vencidos e vincendos. Julgado procedente o pedido, na fase de execução do julgado, ante a ausência de bens de Pedro e João, foi penhorado imóvel de Mateus, o qual argumentou que o bem era destinado à sua residência com os filhos menores. Considerando essa situação hipotética à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta
  • A É reconhecido benefício de ordem em favor de João, ainda que Pedro seja insolvente.
  • B Um dos pressupostos para o conhecimento de ações semelhantes à impetrada por Maria é a demonstração de atraso de, no mínimo, três meses no pagamento do aluguel.
  • C Mateus poderia alegar o benefício da divisão e exigir de João a parte que lhe cabe no pagamento.
  • D A penhora realizada sobre o bem de família de Mateus foi legítima.

Direito Civil Direito das Obrigações | Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações


Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2017)

Jorge e Márcio, proprietários do cavalo Faísca, contraíram obrigação de entregar esse bem semovente a José e a João mediante o pagamento de R$ 10.000, o qual ficou condicionado à entrega efetiva do bem. Antes da data fixada para o cumprimento da obrigação, José remitiu a sua parte da dívida com relação a Jorge. À luz da legislação aplicável a essa situação hipotética, assinale a opção correta
  • A Caso Faísca morra antes da tradição, sem culpa de Jorge ou Márcio, João poderá exigir perdas e danos.
  • B A remissão da dívida por José é hipótese de extinção da obrigação por pagamento indireto.
  • C Haverá o adimplemento da obrigação se Márcio entregar o cavalo Faísca a João, com caução de retificação de José.
  • D A obrigação assumida por Jorge e Márcio é solidária, ainda que seja convertida em perdas e danos.

Direito Civil Contratos em Espécie | Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição


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Lúcia, advogada, celebrou com Aldo contrato de prestação de serviços advocatícios, com previsão de pagamento exclusivamente ad exitum. No curso do processo, antes do julgamento, Aldo revogou unilateralmente o mandato. Inconformada, Lúcia ajuizou ação de cobrança de honorários após o julgamento do mérito favorável a Aldo. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ.
  • A Após a revogação do mandato, Lúcia poderá exigir honorários pelo trabalho executado.
  • B A pretensão de Lúcia será exercitável após a prolação de sentença favorável aos pedidos formulados por Aldo.
  • C A eficácia da revogação do mandato entre as partes ocorre no momento da comunicação de Aldo ao juízo.
  • D A obrigação assumida por Lúcia foi de meio, pois caberia a ela empreender todos os meios e recursos adequados no processo.