Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2012) - Questões Comentadas

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Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Diversos Cargos - IESES (2012)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar:

  • A A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
  • B Incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
  • C Dependerá de concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
  • D As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Direito Constitucional Ordem Social


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Diversos Cargos - IESES (2012)

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.


( ) Nas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios cabe-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo nelas existentes.


( ) Os direitos sobre as terras indígenas são imprescritíveis.


( ) As terras indígenas são inalienáveis.


( ) As organizações indígenas são parte ilegítima para ingressar em juízo em defesa dos direitos dos índios, cabendo ao Ministério Público todos os atos do processo.


( ) O aproveitamento dos recursos hídricos em terras indígenas não podem ser efetivados.


A sequência correta, de cima para baixo, é:

  • A F – V – F – F – V
  • B V – V – V – F – F
  • C V – F – F – V – V
  • D V – F – V – F – F

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Diversos Cargos - IESES (2012)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 analise as afirmações a seguir.

I. O plano diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

II. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

III. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

IV. Constituem monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

Assinale a alternativa correta:

  • A Todas as assertivas estão corretas.
  • B Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
  • C Todas as assertivas estão erradas.
  • D Apenas as assertivas I, III, IV estão corretas.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Diversos Cargos - IESES (2012)

Analise as afirmações a seguir.


I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.


II. As pessoas direito privado prestadoras de serviços públicos responderão subsidiariamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.


III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.


IV. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.


V. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.


Assinale a alternativa correta:

  • A Todas as assertivas estão erradas.
  • B Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
  • C Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
  • D Todas as assertivas estão corretas.

Direito Constitucional Ordem Social


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Diversos Cargos - IESES (2012)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) É assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.

( ) Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição terá valor mensal inferior ao salário mínimo estadual.

( ) É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

( ) Para efeito de aposentadoria, é vedada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada.

( ) É assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social após sessenta e cinco anos de idade, se homem.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

  • A V – F – V – F – F
  • B V – F – F – F – V
  • C F – V – V – F – V
  • D V – F – F – V – V