Prova do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2012) - Questões Comentadas

Direito Civil Parte Geral | Domicílio e Bens

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2012)

Assinale a opção correta acerca de domicílio.

A Caso uma pessoa tome posse em cargo público, após aprovação em concurso, ela não perderá automaticamente o domicílio que antes possuía.
B O domicílio da pessoa natural que não possui residência determinada ou cuja residência seja de difícil identificação é determinado por eleição.
C Considera-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece foro de eleição em contratos de adesão celebrados por consumidor que seja pessoa física.
D O domicílio da pessoa jurídica que possui estabelecimentos em cidades diferentes corresponde à localidade onde funciona a administração.
E O domicílio da pessoa natural que possui diversas residências onde vive alternadamente corresponde ao centro de ocupação habitual.

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2012)

As causas que impedem a ocorrência da prescrição incluem

A o protesto de título de crédito cujo prazo para pagamento venceu.
B o despacho de juiz, mesmo incompetente, que determine a citação.
C a aquisição de dívida de um dos cônjuges para com o outro, sendo eles casados em regime de separação de bens.
D o afastamento do devedor do Brasil para prestar serviços em embaixada brasileira.
E o protesto judicial que dá ciência ao devedor do interesse do credor no cumprimento de obrigação.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2012)

Com relação aos direitos reais, assinale a opção correta à luz da interpretação doutrinária do Código Civil.

A A pretensão possessória não é deferida àquele que possui a posse mediata de bem imóvel, dado que a posse consiste em situação fática.
B O oficial do registro de imóveis não se pode negar a realizar registro de sentença favorável ao compromissário comprador em ação de outorga de escritura.
C Caso diversos possuidores de propriedade privada abandonada delimitem as frações em que cada um exercerá a posse pacífica, não haverá composse.
D A multiplicidade de titulares dos prédios dominante e serviente, em função de um condomínio, acarretará um condomínio também na servidão.
E A anuência do nu-proprietário é condição para que o usufrutuário possa investir-se na posse do imóvel objeto do negócio jurídico.

Direito Civil Direito de Família | Direito das Sucessões

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A respeito de direito de família e sucessões, assinale a opção correta.

A Na administração legal dos bens dos filhos, os pais devem prestar contas ao Ministério Público (MP).
B Em regra, a morte do testador transmite a posse do legado ao legatário.
C A instituição de bem de família por testamento de um dos cônjuges é ineficaz.
D Os irmãos do autor de testamento podem ser nomeados como legatários.
E Considera-se nula a nomeação de tutor ao filho pelo pai despossuído do poder familiar ao tempo de sua morte.

Direito Civil Contratos em Espécie | Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2012)

Uma pessoa recebeu, por doação, uma fazenda, com o encargo de construir, nessa propriedade, uma creche para crianças carentes da região, tornando possível às suas mães o acesso ao trabalho remunerado. Nessa situação, o donatário assumiu obrigação

A modal.
B de execução continuada.
C condicional.
D de meio.
E a termo.