Prova do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2023) - Questões Comentadas

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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Considerando as disposições da Lei n.º 11.101/2005, julgue as afirmações seguintes.
I O juízo do principal estabelecimento do devedor é competente para homologar plano de recuperação extrajudicial.
II Não podem ser exigidas do devedor as obrigações a título gratuito.
III A decretação de falência interrompe o curso da prescrição.

Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item II está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas os itens I e II estão certos.
  • D Apenas os itens I e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Direito Notarial e Registral Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2023)

No exercício das competências legais, é vedado ao notário

  • A disponibilizar às partes os originais dos instrumentos adequados à formalização dos negócios entre as partes.
  • B intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam dar forma legal.
  • C intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes queiram dar forma legal.
  • D autorizar a redação dos instrumentos adequados à formalização dos negócios entre as partes.
  • E redigir os instrumentos adequados à formalização dos negócios entre as partes.

Direito Notarial e Registral Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.935/1994, é vedado aos tabeliães de protesto de título

  • A postergar o protocolo dos documentos de dívida.
  • B intimar os devedores dos títulos a aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto.
  • C receber o pagamento dos títulos protocolizados e dar a devida quitação.
  • D acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante.
  • E lavrar o protesto, registrando em outro meio que não seja em livro próprio.

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Procedimento de Registro das Pessoas Naturais


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2023)

Caso um oficial de registro exija do cidadão emolumentos que, em conformidade com a Lei n.º 9.534/1997, devam ser gratuitos, será ele punido com

  • A repreensão severa, que será mantida em seus apontamentos por cinco anos.
  • B suspensão da delegação pelo período de 90 dias.
  • C extinção da delegação.
  • D aposentadoria compulsória.
  • E multa.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2023)

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), certos servidores públicos serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade. Consoante o STF, essa regra se aplica a tabelião ou registrador titular de serventia não estatizada caso ele

  • A exerça outra atividade além da delegação.
  • B tenha ocupado a serventia como interventor, em razão de perda da delegação do titular anterior.
  • C seja ocupante de cargo público efetivo e receba remuneração proveniente dos cofres públicos.
  • D seja ocupante da serventia antes da data de promulgação da CF.
  • E não seja concursado.