Prova do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024) - Questões Comentadas

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Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo | Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Com relação ao tema de conciliação ou mediação no âmbito extrajudicial, de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e na legislação aplicável, é correto afirmar:

  • A Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial com poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.
  • B Não se permite aos serviços extrajudiciais estabelecer, em documentos por eles expedidos, cláusula de compromisso de conciliação ou mediação extrajudicial.
  • C A conciliação ou mediação que envolvam direitos disponíveis deverão ser homologadas em juízo.
  • D Não será protegida pela confidencialidade a ocorrência de crime relacionado à ação privada.

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares da LGPD


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Assinale a alternativa em que, para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar:

  • A Os dados anonimizados serão considerados dados pessoais, salvo quando o processo de anomização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou, quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.
  • B Os serviços notariais e de registro, exercidos por delegação em caráter privado, possuem tratamento jurídico distinto das pessoas jurídicas de direito público.
  • C A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
  • D Considera-se dado pessoal toda informação relacionada a pessoa natural ou jurídica, identificada ou identificável.

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Sobre o compartilhamento de dados com as centrais de serviços eletrônicos compartilhados e órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

  • A Deverá ser dada preferência e envidados esforços no sentido de adotar a modalidade de centralização das bases de dados na central de serviços eletrônicos compartilhados, referente às informações necessárias para a finalidade perseguida, objetivando com a transferência de bases de dados atingir a finalidade das centrais e os aspectos técnicos para eficiência da prestação do serviço.
  • B Caso o registrador ou o notário entenda haver desproporcionalidade na solicitação de compartilhamento de dados pelo órgão público, deverá consultar a Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 24 horas, oferecendo suas razões.
  • C O compartilhamento de dados com órgãos públicos é compatível com a proteção de dados pessoais, prescinde de lei ou ato normativo do órgão solicitante, ou convênio ou outro instrumento formal, desde que com objeto compatível com as atribuições e competências legais da atividade notarial e registral.
  • D O responsável pela serventia extrajudicial efetuará, sempre que possível, aplicável e compatível com a finalidade perseguida e o tipo de tratamento, a criptografia ou a pseudonimização de dados pessoais para o acesso a informações ou transferência dos dados para terceiros, exceto para as centrais de serviços eletrônicos compartilhados.

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais


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A compensação aos registradores civis das pessoas naturais abrange os

  • A atos gratuitos dos comprovadamente pobres.
  • B registros de nascimento e óbito e respectivas primeiras vias.
  • C registros de nascimento e óbito e respectivas primeiras vias e demais certidões dos comprovadamente pobres.
  • D atos gratuitos, conforme estabelecido em lei federal.

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) | Provimentos do CNJ


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Conforme Tabela de Temporalidade de Documentos anexa ao Provimento 50, de 28 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, o prazo de guarda da Guia de Recolhimento de Receita Judiciária é de

  • A 5 anos.
  • B 3 anos.
  • C 10 anos.
  • D 1 ano.