Prova do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz Federal - TRF - 3ª Região (2016) - Questões Comentadas

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Direito Constitucional Teoria da Constituição | História Constitucional Brasileira


Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Diversos Cargos - TRF - 3ª Região (2016)

Considere a história constitucional do Brasil e assinale a alternativa correta:

  • A Os direitos fundamentais foram expressamente previstos pela primeira vez na Constituição de 1946, a qual sobreveio após a queda do Estado Novo.
  • B A forma federativa de Estado foi prevista na Constituição de 1891, mas ainda assim não foi assegurada autonomia aos Municípios na condição de entes federados.
  • C Na Constituição de 1946 foi concedida ao Presidente da República autorização para expedir decretos-lei e foi prevista a eleição para as Casas Legislativas por meio de voto direto e secreto.
  • D O presidencialismo sempre acompanhou a forma republicana de governo desde que esta foi implantada com a queda do Império.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Teoria dos Direitos Fundamentais | Direito de Propriedade


Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Diversos Cargos - TRF - 3ª Região (2016)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa certa: 

I. Sob o aspecto democrático, a titularidade do Poder Constituinte é do Estado, mas é o povo que o exerce.

II. A Constituição nova, ainda que seja silente a respeito, revoga inteiramente a Constituição anterior, fenômeno que decorre da normatização geral.

III. Os direitos e deveres individuais e coletivos estendem-se aos estrangeiros que apenas estão em trânsito pelo Brasil.

IV. Para fins da proteção referida no art. 5º, XI, da Constituição atual, o conceito normativo de “casa” deve ser abrangente, de modo a se estender, em regra, a qualquer compartimento privado onde alguém exerce uma atividade ou profissão.

V. As associações de caráter paramilitar só podem funcionar depois de autorizadas pelo Ministério da Defesa.  

  • A Todas as proposições estão corretas.
  • B Apenas a proposição I é incorreta.
  • C As proposições III e IV são incorretas.
  • D As proposições II, III e IV são as corretas.

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade


Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Diversos Cargos - TRF - 3ª Região (2016)

Só o brasileiro nato pode ser:

  • A Deputado Federal ou Senador da República.
  • B Ministro de Tribunal Superior.
  • C Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.
  • D Presidente do Banco Central da República.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Organização do Poder Judiciário


Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Diversos Cargos - TRF - 3ª Região (2016)

Em relação ao Poder Judiciário a afirmativa incorreta é:

  • A Aos juízes federais compete processar e julgar todas as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, bem como a disputa sobre direitos indígenas, e ainda as causas em que Estado estrangeiro ou organismo internacional litiga com Município ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil.
  • B O Conselho da Justiça Federal/CJF funciona junta ao Superior Tribunal de Justiça/STJ, exercendo na forma da lei a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal e possui poderes correcionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
  • C A cláusula constitucional de reserva de plenário não impede que os órgãos fracionários dos Tribunais, ou os seus membros quando decidem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos.
  • D Compete ao Superior Tribunal de Justiça/STJ a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do “exequatur” para as cartas rogatórias.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado


Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Diversos Cargos - TRF - 3ª Região (2016)

Incluem-se entre os bens dos Estados:

  • A os potenciais de energia elétrica.
  • B os rios e lagos em terrenos de seu domínio, ainda que sejam limítrofes de outros países.
  • C as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
  • D as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras que estiverem sob seu domínio, excluídas as que forem da União, dos Municípios ou que pertençam a particulares.