Prova do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Juiz - TRF (2012) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Diversos Cargos - TRF (2012)

Em relação ao ordenamento constitucional vigente no País, assinale a alternativa correta.

A Compete privativamente à União legislar sobre as Juntas Comerciais.
B Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
C O duplo grau de jurisdição é garantia fundamental assegurada expressamente na Constituição Federal, tendo sido apenas ratificada pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
D Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma inscrita no art. 188 do Código de Processo Civil que prevê prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
E O cidadão português com residência permanente no Brasil, não pode ser extraditado, porque a ele são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.

Direito Constitucional Ordem Social

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Diversos Cargos - TRF (2012)

Assinale a alternativa correta.

A É admissível a destinação de recursos públicos para auxílio às instituições privadas que explorem, com fins lucrativos, a assistência a saúde.
B É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio a inclusão e a promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.
C A participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde só se pode dar de forma indireta.
D Não compete ao Sistema Único de Saúde executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
E É admissível o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, na qualidade de patrocinador, ainda que a sua contribuição exceda a do segurado.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Diversos Cargos - TRF (2012)

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. As disposições constitucionais transitórias são de eficácia limitada, porque a sua aplicação depende de norma regulamentadora.
II. As normas constitucionais programáticas são normas de eficácia limitada, porque o seu conteúdo pode ser restringido por normas infraconstitucionais.
III. Os tratados e as convenções internacionais situam-se, no sistema jurídico brasileiro, no mesmo plano de validade e eficácia das leis ordinárias.
IV. Uma lei que tenha sido elaborada em desacordo com o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja vigência foi editada, mas que, até o advento da nova Constituição, não foi objeto de arguição de inconstitucionalidade, não pode ser recepcionada por esta, ainda que com ela guarde compatibilidade material.
V. As normas infraconstitucionais anteriores à nova Constituição que sejam materialmente compatíveis são por ela recepcionadas.

A Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
C Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
D Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.
E Estão corretas todas as assertivas.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Diversos Cargos - TRF (2012)

Considerando os atos normativos abaixo, assinale a alternativa que relaciona aquele(s) que pode(m) ser objeto(s) de controle concentrado de constitucionalidade.

I. As instruções normativas editadas pelas autoridades federais.
II. As convenções coletivas de trabalho, dado o seu caráter normativo.
III. O decreto legislativo federal expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União.
IV. O decreto legislativo ratificador de tratado internacional.

A Apenas o ato normativo mencionado no item III.
B Apenas o ato normativo mencionado no item IV.
C Apenas os atos normativos mencionados nos itens II e III.
D Apenas os atos normativos mencionados nos itens II e IV.
E Apenas os atos normativos mencionados nos itens I, III e IV.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição | Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Diversos Cargos - TRF (2012)

Considerando o sistema constitucional brasileiro vigente, assinale a alternativa INCORRETA.

A O poder constituinte originário não pode ser exercido na vigência de estado de sítio.
B Não há como opor direito adquirido à manifestação do poder constituinte originário.
C Segundo o Supremo Tribunal Federal, o preâmbulo da Constituição não contém normas constitucionais de valor jurídico autônomo, nem serve de paradigma comparativo para a declaração de inconstitucionalidade.
D O poder constituinte reformador pode manifestar-se a qualquer momento, desde que observe as limitações impostas pelo constituinte.
E Para fins de extradição, o ordenamento jurídico brasileiro não exige que a ordem de prisão do extraditando haja sido expedida por autoridade integrante do Poder Judiciário, senão apenas por autoridade que tenha competência para fazê-lo nos termos da lei do Estado requerente.