Prova do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Técnico Administrativo - FCC (2010) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Atos administrativos | Conceito e classificação dos atos administrativos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Diversos Cargos - FCC (2010)

Dentre outras, NÃO pode ser considerada característica dos atos administrativos gerais:

A revogabilidade incondicionada.
B impossibilidade de impugnação direta pela pessoa lesada, restando, somente, a via de arguição de inconstitucionalidade.
C aplicabilidade de comandos concretos a destinatários determinados ou determináveis em quaisquer situações.
D prevalência sobre o ato administrativo individual.
E impossibilidade de impugnação por meio de recursos administrativos.

Direito Administrativo Atos administrativos | Atos administrativos em espécie

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Analise:

I. Atos administrativos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções, e não atingem os administrados, não criando para estes direitos ou obrigações.

II. Atos administrativos que declaram, a pedido do interessado, uma situação jurídica preexistente relativa a um particular, mas não contém uma manifestação de vontade da Administração Pública.

Nesse casos, são conhecidos, respectivamente, como espécies de atos

A punitivos e declaratórios.
B normativos e ordinatórios.
C normativos e negociais.
D enunciativos e declaratórios.
E ordinatórios e enunciativos.

Direito Administrativo Atos administrativos

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A desapropriação, pelo Município, de imóvel pertencente a inimigo do respectivo Prefeito Municipal, com o objeto de causar prejuízo ao desapropriado, constitui ofensa ao elemento do ato administrativo referente

A à competência.
B à finalidade.
C ao objeto.
D à vinculação.
E à forma.

Direito Administrativo Atos administrativos

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No que diz respeito ao atributo da autoexecutoriedade, é certo que

A existe em todos os atos administrativos e em qualquer situação.
B permite a implementação do ato administrativo, mas sem o uso da força.
C afasta a apreciação judicial dos atos administrativos.
D não está presente em todos os atos administrativos.
E só é válido mediante prévia apreciação judicial do ato administrativo.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

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A posse em cargo público ocorrerá no prazo de

A 15 (quinze) dias contados do ato de proclamação da aprovação no concurso público.
B 30 (trinta) dias contados da apresentação à inspeção médica obrigatória, no caso de cargo de provimento efetivo.
C 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
D 15 (quinze) dias contados do ato de nomeação, no caso de cargo em comissão.
E 30 (trinta) dias contados do início de exercício no cargo nomeado.