Prova do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2019) - Questões Comentadas

Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2019)

De acordo com o Código Civil (Lei n° 10.406/2002), é indispensável que sejam instrumentalizados sob a forma de escritura pública os seguintes atos e negócios jurídicos:

A I - concessão de emancipação pelos pais; II - pacto antenupcial; III - renúncia de herança, caso não seja feita por termo judicial,
B I - pacto antenupcial; II - compromisso de compra e venda; III - constituição do direito de superfície.
C I - contrato de constituição de renda; II - contrato de locação; III - pacto antenupcial,
D I - constituição e transferência de direitas reais sobre Imóveis de qualquer valor, II - concessão de emancipação pelos pais; III - convenção de condomínio edilício.

Direito Civil Direito das Sucessões | Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado

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Sobre o testamento público, é correto afirmar que

A após a sua lavratura, deve ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e ás testemunhas a um só tempo; ou peto próprio testador, se o quiser, na presença das testemunhas e do tabelião.
B é irrevogável.
C não precisa ser assinado pelo testador, bastando as assinaturas do tabelião e das testemunhas.
D pode ser lavrado fora do Município para o qual o tabelião de notas recebeu a delegação.

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas | Registro Civil de Pessoas Naturais | Registros com Procedimentos Especiais: Emancipação, Interdição, Ausência, Morte Presumida, Traslados de Assentos Lavrados em País Estrangeiro, Processo de Tomada de Decisão Apoiada | Escritura Pública de Compra e Venda | Documento Notarial: Noções Gerais, Definição, Eficácia e Fé Pública Notarial

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Assinale a alternativa correta

A Desde que presente ao ato representante do Ministério Público, a escritura pública, lavrada em notas do tabelião, é documento dotado de fé pública.
B Por ser o Brasil um estado laico e multireligioso, a lei veda que nas escrituras públicas haja referência ao nascimento de Jesus Cristo ao se inserir a data da lavratura.
C Poderá ser lavrada escritura pública de emancipação de menor entre 14 (quatorze) e 16 (dezesseis) anos de idade, desde que compareça ao ato notarial o representante da Ministério Público.
D A lei permite que a escritura pública de compra e venda pode ser lavrada pele tabelião de notas dispensando-se a descrição e caracterização do Imóvel, desde que urbano, bastando consignar o número do registro ou matrícula no registro da imóveis, sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade, Estado e os documentos e certidões pertinentes.

Direito Civil Contratos em Espécie | Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação

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Sobre a escritura pública de doação de imóvel, é correto afirmar que, segundo o Código Civil,

A poderá ser lavrada por tabelião de notas apenas se o donatário tiver algum vínculo de parentesco com o doador.
B não é possível ser lavrada por tabelião de notas se o donatário for nascituro.
C é possível a convenção da cláusula de reversão segundo a qual os bens doados voltem ao patrimônio do doador, se este sobreviver ao donatário.
D caso a doação seja de ascendente para descendente, somente poderá ser lavrada pelo tabelião de notas se os doadores estipularem que o ato de liberalidade importara em adiantamento da parte da legítima.

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Provimentos do CNJ

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De acordo com o Provimento n° 18/2012, da Corregedona Nacional de Justiça, assinale a alternativa na qual constam apenas módulos operacionais da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC).

A I - Registro Central de Testamentos On line (RCTO); II - Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI); III - Central de Escrituras e Procurações (CEP).
B I - Central Nacional de Sinal Púbfcco (CNSIP); II - Central de Remessa de Arquivos (CRA); III - Registro Central de Testamentos On line (RCTO).
C I - Central de Escrituras de Separações, Divôrcios e Inventários (CESDI); II - Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) III - Central de Escrituras e Procurações (CEP),
D I - Central de Remessa de Arquivos (CRA), II - Central Nacional de Serviços Compartilhados do Protesto (CENPROT), III - Central Nacional de Sinal Público (CNSIP).