Prova do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2022) - Questões Comentadas

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Direito Notarial e Registral


Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2022)

A contagem dos prazos nos registros públicos observará:

  • A Os critérios estabelecidos na legislação estadual da territorialidade da serventia.
  • B Os dias corridos, sem interrupção de feriados nacionais.
  • C Os critérios estabelecidos na legislação processual civil.
  • D Normativas próprias de cada serventia.

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Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2022)

A cerca da temática da “fé pública notarial”, pode-se afirmar:

I. O Notário ou Tabelião e o Oficial de Registro ou Registrador são dotados de fé pública, aos quais é delegado o exercício, em caráter privado, da atividade notarial e registral, por força de lei.
II. Os serviços notariais e de registro tem amparo constitucional (CF 88, art. 236).
III. A fé pública notarial está prevista no artigo 3º da lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
IV. Há mera construção doutrinária, não existindo previsão expressa em lei sobre a fé pública notarial.

A sequência correta é:

  • A Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • B Apenas a assertiva IV está incorreta.
  • C As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
  • D Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

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Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2022)

A emancipação concedida por sentença judicial será anotada:

  • A Gratuitamente para o interessado, independentemente de sua hipossuficiência econômica.
  • B Às expensas do interessado.
  • C Às expensas dos Estados, em se tratando de sentença de Juiz Estadual.
  • D Às expensas da União, em se tratando de sentença de Juiz Federal.

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Quanto ao requerimento de uma certidão do registro nos termos da lei 6.015/73:

  • A Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.
  • B Apenas o titular constante na certidão do registro poderá requerê-la.
  • C Apenas o titular constante na certidão do registro poderá requerê-la, ou terceiro munido de instrumento de procuração com fins específicos.
  • D Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro, porém deverá informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

Direito Notarial e Registral


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Referente à guarda e à conservação dos livros de registro:

  • A O titular da serventia poderá circular livremente com os livros de registro dentro da circunscrição estadual de atuação.
  • B Jamais poderão ser retirados respectivo cartório.
  • C O titular da serventia poderá circular livremente com os livros de registro dentro da circunscrição municipal de atuação.
  • D Somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial.