Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz Leigo - Instituto Consulplan (2019) - Questões Comentadas

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Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) | Princípios Gerais de Direito Civil


Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2019)

Nos termos das recentes alterações à Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, no que tange à atuação dos gestores públicos, é correto afirmar que:
  • A Os gestores públicos ficam impedidos de praticar atos administrativos discricionários.
  • B O ato administrativo que invalidar uma norma administrativa prescinde de motivação.
  • C O dever de motivação dos atos administrativos restou diminuído, em face da maior autonomia dos gestores.
  • D As decisões com base em valores abstratos devem considerar as consequências práticas que delas advierem.

Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica


Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2019)

Um grupo de amigos decidiu criar uma associação civil. O estatuto estabeleceu a denominação, os fins e o local da sede, deixando para decidir, no caso concreto, as condições de inclusão e exclusão dos associados. Nos termos das regras do Código Civil, é correto afirmar que:
  • A A associação deve constituir-se para fins não-econômicos, salvo quando estabelecer quotas ou fração ideal sobre seu patrimônio.
  • B Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado prever no estatuto categorias de associados com vantagens especiais.
  • C O estatuto padece de nulidade, pois o instrumento constitutivo deve conter as condições de inclusão e exclusão dos associados.
  • D As condições de inclusão e exclusão dos associados devem ser decididas na primeira reunião da associação, vedada a decisão apenas no caso concreto.

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência


Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2019)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Nos termos do Código Civil brasileiro, quanto à interrupção e à suspensão da prescrição, é correto afirmar que:
  • A A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudicará o fiador.
  • B A prescrição ocorre em três anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
  • C Corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
  • D A prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, é interrompida por protesto cambial.

Direito Civil Parte Geral | Prova


Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2019)

Nos termos do Código Civil brasileiro, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Marque a assertiva que NÃO apresenta elemento basilar da escritura pública.
  • A Data e local de sua realização.
  • B Autorização do juízo de registros públicos.
  • C Manifestação clara da vontade das partes.
  • D Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes.

Direito Civil Parte Geral | Domicílio e Bens


Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2019)

João é aposentado e possui três residências: habitualmente, de janeiro a abril ele reside na casa de praia de seus pais, onde nasceu; de maio a agosto na casa que já residia ao se aposentar; e de setembro a dezembro na sua mais antiga casa própria, no campo. Nos termos do Código Civil brasileiro, o domicílio de João é a localidade:
  • A Apenas em que nasceu.
  • B De quaisquer das residências habituais.
  • C Apenas em que residia ao se aposentar.
  • D Apenas onde se encontra a residência que habitava há mais tempo.