Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2018) - Questões Comentadas

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará | Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2018)

Assinale a alternativa correta:

A São livros obrigatórios para todas as serventias extrajudiciais do Estado do Ceará: livro de registro de inspeção e correição; livro de depósito de firma por autenticidade e livro de depósito prévio de emolumentos.
B A procuração para fins de procedimento de habilitação de casamento pode também ser outorgada por instrumento particular.
C No Estado do Ceará as serventias extrajudiciais devem observar sempre o tempo máximo de espera de 30 minutos para atendimento dos usuários. Qualquer alteração de endereço da sede da serventia depende de autorização do Juiz Corregedor Permanente e comunicação ao Corregedor Geral.
D Conforme entendimento do STF os emolumentos possuem natureza tributária, entretanto, não são taxas e sim espécie distinta e singular àquelas previstas na Constituição e no Código Tributário Nacional. Por esta razão, podem ser livremente reduzidos ou dispensados pelo tabelião ou registrador no exercício de sua atividade privada.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Disposições gerais da Improbidade Administrativa

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2018)

A conduta do Tabelião de Protesto que, de forma dolosa e reiterada, recebe e deixa de repassar, no prazo legal e em caráter definitivo, valores pertencentes aos apresentantes dos títulos (titulares do crédito) pode caracterizar:

A Apenas infração administrativa na hipótese de reparação integral dos danos às vítimas.
B Infração civil, penal, administrativa e até ato de improbidade.
C Infração penal e administrativa exclusivamente.
D Apenas crime de apropriação indébita.

Português Ortografia | Acentuação Gráfica: Proparoxítonas, Paraxítonas, Oxítonas e Hiatos

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Diversos Cargos - IESES (2018)

No período a seguir foram suprimidos todos os acentos, inclusive as crases. Assinale a alternativa cujas palavras preencham corretamente os espaços com números: “Se aquela vaga (1) vinha me inquietar, eu, sem saber (2), e habituada a conferir um nome claro a todas as coisas, não a (3), ou (4) a (5) físicas. Além disso, a reunião de domingo em casa de meus pais, junto as primas e vizinhos, qualquer bom e animado jogo reconquistavam-me (6) e repunham-me na estrada larga, de novo a caminhar entre a multidão dos de olhos fechados” (Clarice Lispector. Obsessão)

A insatisfação; explicá-la; admitía; atribuía-a; indisposições; rapidamente.
B insatisfação; explica-la; admitía; atribuia-a; indisposições; rapidamente.
C insatisfaçao; explica-la; admitia; atribuía-a; indisposições; rapidamente.
D insatisfação; explicá-la; admitia; atribuía-a; indisposições; rapidamente.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas | Recuperação Judicial

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2018)

A empresa Bebidas Cearense Ltda., em processo de recuperação judicial, comparece perante o Tabelião de Notas para lavrar escritura pública de compra e venda de bem imóvel pertencente ao seu ativo circulante. Neste caso é correto afirmar:

A É possível a alienação dos bens apenas se a parte alienante apresentar autorização judicial específica do juízo processante da recuperação. No ato notarial deverá ser mencionada a apresentação do alvará bem como deverão ser identificados os seus elementos essenciais, arquivando-se cópia na serventia.
B Como regra geral as empresas em recuperação judicial não sofrem restrições para a alienação de bens por escritura pública. Neste caso, considerando a natureza do bem e estando preenchidos os demais requisitos é possível a lavratura do ato notarial pretendido.
C A condição jurídica da empresa em recuperação judicial impede, em qualquer hipótese, a alienação dos bens imóveis por instrumento particular.
D Deverá obrigatoriamente constar da escritura pública cláusula explicitando que o adquirente está ciente e concorda que, nos termos expressos da Lei 11.101 de 2005, poderá ser responsabilizado pelos débitos da alienante por sucessão quer seja no plano civil como também tributário.

Português Interpretação de Textos | Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Diversos Cargos - IESES (2018)

Dentre as principais áreas temáticas de atuação da ONU Meio Ambiente no período 2010-2011 estão as mudanças climáticas, a gestão de ecossistemas e biodiversidade, o uso eficiente de recursos e o consumo e produção sustentáveis e a governança ambiental. Nessas áreas, a ONU Meio Ambiente procura contribuir para o diálogo entre os gestores públicos, atores da sociedade civil, do setor privado e acadêmico.

(https://nacoesunidas.org/agencia/onumeioambiente/. Acesso em 10 set 2019)

Assinale a alternativa correta, quanto ao texto acima:

A A ONU Meio Ambiente atuou em áreas relativas a mudanças climáticas, não obstante, não teve êxito ao não poder contribuir de maneira adequada para o diálogo entre sociedade civil e iniciativa privada.
B Sociedade civil e iniciativa privada têm debatido sobre as questões ambientais dentro dos parâmetros estabelecidos pelas agendas globais.
C A ONU Meio Ambiente atuou nos anos 2010 e 2011 em áreas como biodiversidade, uso eficiente de recursos, consumo e produção sustentáveis, entre outras.
D O Brasil está preocupado com as questões ambientais, alinhado com as agendas globais para mitigar o aquecimento global.