Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019) - Questões Comentadas

Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com o Código Civil, devem ser averbados em registro público

I os casamentos, as sentenças que declararem sua nulidade e as sentenças que decretarem o divórcio.

II os atos judiciais que declararem ou reconhecerem filiação.

III os atos extrajudiciais que declararem ou reconhecerem filiação.

IV as emancipações por sentença do juiz.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D I, III e IV
E II, III e IV.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Usucapião

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

Paulo mora e detém a posse mansa e pacífica de imóvel, com animus domni, justo título e boa-fé, há cinco anos e seis meses. O imóvel havia sido adquirido, de forma onerosa, com base em registro constante em cartório, mas esse registro foi posteriormente cancelado.

Nessa situação hipotética, Paulo cumpre os requisitos necessários para a usucapião

A tabular.
B especial urbana.
C extraordinária.
D especialíssima.
E especial rural.

Direito Civil Contratos em Espécie | Compra e Venda

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

Carlson, residente em Recife, resolveu adquirir o veículo do seu amigo Diego, residente em Fortaleza. O negócio foi celebrado de forma verbal, em uma confraternização de fim de ano em que ambos estavam presentes. Dias depois, após o pagamento do valor acordado, as partes perceberam que não haviam ajustado, no dia do negócio, a quem caberia a despesa com o transporte do automóvel por caminhão cegonha, no trajeto de Fortaleza até Recife.

Considerando-se o que dispõe expressamente o Código Civil, nessa situação hipotética,

A a despesa deverá ser rateada entre Carlson e Diego.
B a despesa deve ficar a cargo de Diego.
C a despesa deve ficar a cargo de Carlson.
D a incumbência de pagar a despesa dependerá dos usos do lugar da celebração do negócio.
E as partes devem aditar o ajuste para estabelecer a referida cláusula, sob pena de resolução de pleno direito.

Direito Civil Contratos em Espécie | Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

Daniel, casado sob o regime de comunhão parcial de bens e pai de uma filha, manteve um relacionamento extraconjugal até falecer. No período desse relacionamento, deu de presente de aniversário à concubina um automóvel que havia adquirido antes do casamento. No dia do enterro de Daniel, a concubina compareceu ao velório e deu à esposa e à filha de Daniel conhecimento da relação extraconjugal que manteve com ele e da doação realizada.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme o Código Civil.

A A doação realizada foi perfeita e eficaz, não cabendo questionamento sobre o negócio jurídico, haja vista o regime de bens adotado pelos cônjuges e a natureza do bem doado.
B Apenas a filha do de cujus poderá mover ação anulatória da doação, no prazo decadencial de dois anos, contados do falecimento de Daniel.
C A viúva ou a filha do de cujus poderão mover ação anulatória da doação, no prazo decadencial de dois anos, contados do falecimento de Daniel.
D A viúva ou a filha do de cujus poderão mover ação anulatória da doação, no prazo prescricional de dois anos, contados do falecimento de Daniel
E A viúva ou a filha do de cujus poderão mover ação anulatória da doação, no prazo prescricional de dez anos, contados do falecimento de Daniel.

Direito Civil Contratos em Espécie | Prestação de Serviços e Empreitada

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

Diogo contratou Pedroza para a prestação de serviços de advocacia. No decurso da execução do contrato, com diversas atividades já realizadas por Pedroza, Diogo tomou conhecimento de que ele não era advogado e não possuía, portanto, licença para exercer a referida profissão.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta, nos termos do Código Civil.

A Pedroza terá direito a receber a contraprestação financeira pela prestação de serviço já realizada, de forma equiparada a um advogado, desde que seja comprovado que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita e que ele desconhecia a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.
B Pedroza terá direito a receber a contraprestação financeira pela prestação de serviço já realizada, de forma equiparada a um advogado, desde que seja comprovado que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita, sendo irrelevante, no que se refere ao direito à contraprestação, o fato de ele desconhecer a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.
C Pedroza terá direito a receber uma compensação financeira pela prestação de serviço já realizada, mas não de forma equiparada a um advogado, se comprovar que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita e que desconhecia a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.
D Pedroza terá direito a receber uma compensação financeira pela prestação de serviço já realizada, mas não de forma equiparada a um advogado, se comprovar que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita, sendo irrelevante, para fins de direito à compensação, o fato de ele desconhecer a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.
E Pedroza não terá direito a receber contraprestação ou compensação financeira pela prestação do serviço de advocacia, independentemente de as atividades terem sido cumpridas de maneira escorreita e de ele ter conhecimento da necessidade de especial habilitação para o exercício de serviços de advocacia.