Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2016) - Questões Comentadas

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas | Documento Notarial: Noções Gerais, Definição, Eficácia e Fé Pública Notarial | Ata Notarial

A principal distinção entre ata notarial e escritura pública:

A Na ata não há qualificação notarial e aconselhamento por parte do Tabelião, o que ocorre somente na escritura pública.
B A ata notarial não tem natureza autenticatória.
C A escritura pública tem o condão de constituir atos e negócios jurídicos e a ata notarial tem caráter descritivo de fatos.
D A escritura tem fé pública legal, ao contrário da ata notarial.

A função notarial:

A Possui conteúdo complexo e se desenvolve no âmbito das relações regulares do direito.
B Envolve a prática de atos com presunção de veracidade, atribuindo autenticidade formal aos documentos.
C Tem função de assessoramento, instruindo as partes sobre as possibilidades legais e suas consequências.
D Todas as alternativas estão corretas.

A cláusula de inalienabilidade de bem imóvel:

A Não pode ser retirada de comum acordo entre doador e donatário, mesmo quando estabelecida por escritura pública.
B Impede que o imóvel seja legado em testamento.
C Obsta que o imóvel seja locado.
D Pode ter a sub-rogação autorizada judicialmente.

Em relação aos princípios que regem a função notarial, está INCORRETO afirmar:

A Princípio da publicidade, pelo qual os atos notariais devem ser levados a conhecimento geral, de forma ilimitada.
B Princípio rogatório, que determina que o notário não pode agir de ofício, necessitando da provocação da parte interessada.
C Princípio da cautelaridade, que determina que a função notarial se desenvolva na esfera da realização voluntária do direito, prevenindo litígios.
D Princípio da imparcialidade, que determina que o tabelião esteja acima dos interesses das partes, sendo sua obrigação protegê-las com igualdade.

Consoante disposição da Lei 8935/1994, os delegatários dos serviços extrajudiciais:

A Estão impedidos de praticar pessoalmente atos de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou seus parentes, em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.
B O gerenciamento administrativo e financeiros dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade exclusiva do respectivo titular, salvo no que diz respeito às custas de custeio e remuneração de seus prepostos.
C Os substitutos indicados poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todo e qualquer ato que lhes sejam próprios.
D Não podem assumir cargo público, salvo se em comissão.