Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IBFC (2014) - Questões Comentadas

A O mandado de segurança, considerado ação constitucional, cabe para proteger direito ilíquido e certo.

B São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

C Somente aos brasileiros natos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

D As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

A Um dos princípios institucionais do Ministério Público é a divisibilidade.

B Aos membros do Ministério Público é vedado o exercício da advocacia.

C Para o ingresso na carreira da Defensoria Pública da União é desnecessário o concurso público.

D O advogado é dispensável à administração da justiça.

A As normas constitucionais não admitem interpretação.

B A técnica denominada interpretação conforme somente pode ser utilizada quando a norma infraconstitucional admite, dentre várias interpretações possíveis, uma que seja compatível com a Carta Magna.

C As normas infraconstitucionais têm presunção de inconstitucionalidade.

D O Supremo Tribunal Federal não admite a técnica denominada interpretação conforme.

A Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

B Não é possível a declaração de normas constitucionais originárias como inconstitucionais.

C Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

D O nepotismo, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal é a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefa ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada.