Acerca da aplicação do devido processo legal aos processos administrativos, é CORRETO afirmar:
- A A ausência de defesa técnica, mediante nomeação de advogado, causa nulidade da decisão administrativa.
- B A decisão administrativa que aplica penalidade sem prévia oportunidade de defesa pode ser objeto de controle jurisdicional.
- C O direito de petição não obriga a Autoridade requerida a apresentar resposta escrita.
- D O interesse processual para fins de controle jurisdicional de decisão administrativa exige o esgotamento da via recursal nesta esfera.