Prova do TRF - Juiz Federal - TRF (2022) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Classificação das Constituições | Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais

TRF - Juiz Federal - TRF (2022)

Assinale a alternativa CORRETA.

A A Constituição brasileira de 1988 classifica-se como semirrígida, porquanto é composta por normas constitucionais em sentido formal e material.
B Na classificação ontológica, constituição nominal é aquela submetida ao poder político dominante, tendo por objetivo a sua perpetuação no poder.
C Diante de uma constituição flexível, não há hierarquia formal entre a norma constitucional e a legislação ordinária.
D Levando-se em consideração a forma, as constituições serão dogmáticas quando resultantes de longa evolução histórica, fruto das tradições e dos costumes sociais de um povo.
E As constituições serão outorgadas quando originárias de um órgão constituinte, composto por representantes do povo.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

TRF - Juiz Federal - TRF (2022)

Assinale a alternativa CORRETA.

A O poder constituinte decorrente, atribuído aos Estados-membros, caracteriza-se como derivado e incondicionado.
B Mutação constitucional consiste na aprovação de emenda à Constituição, alterando norma constitucional anteriormente promulgada.
C A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, não se admitindo veto.
D O poder constituinte originário é permanente, inicial, autônomo e juridicamente incondicionado.
E A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de necessidade ou estado de sítio.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais

TRF - Juiz Federal - TRF (2022)

Assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição Federal, ao tratar da repartição de competências, adota o princípio da predominância do interesse. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que é inconstitucional:

A lei estadual que imponha medidas de segurança em estacionamentos.
B lei municipal que proíba o uso de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso no âmbito do Município.
C lei estadual que disponha sobre a exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais.
D lei municipal que, no exercício de competência legislativa suplementar, exija a manutenção de equipe de bombeiros profissionais civis em estabelecimentos de grande porte, como shoppings e hipermercados.
E lei estadual que verse sobre procedimentos simplificados para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental.

Direito Constitucional Sistemas Eleitorais | Organização Político-Administrativa do Estado | Direitos Políticos | Organização do Estado - União | Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios | Sistema Majoritário e Sistema Proporcional

TRF - Juiz Federal - TRF (2022)

Assinale a alternativa CORRETA.

A É constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples, isto é, prefeitos de municípios com menos de duzentos mil eleitores e senadores da República, em casos de vacância por causas eleitorais.
B É possível a criação de territórios, mediante autorização do Supremo Tribunal Federal.
C Ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e aos Municípios, inclusive a competência legislativa sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.
D Não será admitida iniciativa popular no processo legislativo estadual.
E A União é pessoa jurídica de direito público internacional.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

TRF - Juiz Federal - TRF (2022)

Assinale a alternativa CORRETA.

A É admitida iniciativa popular no processo legislativo das leis ordinárias, não sendo cabível no processo legislativo das leis complementares.
B O veto será tácito se o Presidente da República silenciar decorrido o prazo de quinze dias úteis contados do recebimento do projeto de lei.
C A adoção de medida provisória pelo Presidente da República produz o efeito imediato de revogar diploma legal anterior.
D Aprovado projeto de lei de conversão alterando texto original, tem-se por revogada a medida provisória, independentemente de veto ou sanção.
E Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.