Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Juiz do Trabalho - TRT - 15ª Região (2008) - Questões Comentadas

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 | Benefícios em Espécie | Auxílio-Acidente

Não se considera acidente do trabalho:

A a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercicio de sua atividade;
B a lesäo causada ao trabalhador por ato de imprudencia de terceiro, praticada no ambiente de trabalho;
C o acidente sofrido pelo segurado no intervalo para refeição, realizado na empresa, em conseqüência de ato de terrorismo praticado por terceiro;
D o acidente sofrido fora do local da prestação de serviços, quando o trabalhador se ausenta da empresa para atender solicitação efetivada por colega de trabalho;
E o acidente sofrido fora do local de trabalho, quando o empregado estiver realizando prestação espontânea de serviço à empresa para que esta não sofra prejuizo.

Contribuições previdenciárias não podem ser exigidas:

A das empresas, com relação aos profissionais autônomos que lhes prestem serviços;
B nos acordos realizados na Justiça do Trabalho, quando nao há o reconhecimento de vinculo empregaticio;
C de pensão de companheiro concedida pelo regime geral de previdência social;
D do parceiro agricola que admita empregados esporadicamente;
E do arrendatário rural que produza em regime de economia familiar.

È segurado obrigatório da Previdência Social na condição de empregado, exceto:

A a pessoa fisica que presta serviço eventual para a entidade equiparada à empresa;
B o trabalhador contratado por empresa de trabalho temporário;
C o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar de forma não eventual e subordinada em sucursal de empresa nacional no exterior;
D o brasileiro civil que trabalha para a União em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do pais do domicilio;
E o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

Quanto ao consórcio simplificado de produtores rurais, é incorreto afirmar que se trata de entidade:

A formada pela união regular de produtores rurais pessoas fisicas que outorgar a um deles a responsabilidade, entre outras, pela contratação de trabalhadores que por todos serão utilizados;
B equiparada ao empregador rural pessoa fisica;
C matriculada no INSS em nome daquele que o representa;
D cujos integrantes são responsáveis subsidiários pelas dividas previdenciárias, sendo o principal responsável o seu gestor;
E cuja criação está subordinada a registro em cartório de títulos e documentos.

Não integram o salário de contribuição, exceto:

A o salário maternidade recebido da previdência social;
B o adicional mensal recebido pelo aeronauta;
C os valores correspondentes a transporte, alimentaçao e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em canteiro de obras;
D o abono pecuniário relativo à conversäo de 1/3 do periodo de férias a que o empregado tiver direito;
E a metade da remuneração a que o empregado teria direito até o término do contrato a prazo determinado, rescindido antecipada e imotivadamente.