Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Juiz do Trabalho - TRT - 15ª Região (2012) - Questões Comentadas

Direito do Trabalho Duração do trabalho | Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Trabalho extraordinário

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Diversos Cargos - TRT - 15ª Região (2012)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Esta questão pode estar desatualizada.

Com fundamento na jurisprudência consolidada ao C. TST, aponte a alternaitiva correta a respeito de compensação de jornada.

A A compensação, de jornada de trabalho só pode ser ajustada por acordo coletivo ou convençåo coletiva.
B O acordo individual para compensação de horas não é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.
C O mero não atendimento das exigêsncias legais para a compesação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamentodas horas exedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima, semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
D A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as hora que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias, assim como aquelas destinadas à compensação.
E O regime compensatório na modalidade "banco de horas" pode ser instituido por acordo individual escrito, bem como por acaso ou convenção coletiva

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Remuneração e salário | Horas extras | Trabalho extraordinário

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Diversos Cargos - TRT - 15ª Região (2012)

O art.59 da CLT estabelece que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplemetares, em número não excedente de 2(duas), mediante acordo escrito entre empregador e empragado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Sobre horas extraordinárias é correto afirmar que:

A Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de hora em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período máximo de um ano a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de doze horas diárias.
B Poderá se dispensado o acréscimo de salário se por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não axceda, no período máximo de 120(cento e vinte) dias,à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de doze horas diárias.
C No chamado "banco de horas", em havendo a rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas não compensadas, de forma simples, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
D Os empregados sob o regime de tempo parcial poderão prestar horas extras, desde que prevista a forma de compensação em norma coletiva.
E Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho.

Direito do Trabalho Remuneração e salário | Equiparação salarial (art. 461, CLT) e salário isonômico (artigo 460 da CLT).

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Diversos Cargos - TRT - 15ª Região (2012)

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A respeito da equiparação salarial, levando-se em conta as disposições da CLT, assim como o entendimento jurisprudencial sedimentado do C. TST, é incorreto afirmar que:

A O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a ediuiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneraçao do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.
B O conceito de rnesma Localidade refere-se, em princípio ao mesmo município, ou a municipios distintos que, comprovadarnente, pertençam à mesma região metropolitana.
C É possível a equiparação salarial entre auxiliar de enfermagem e atendente de enfermagem, quando preenchidos os requisitos de igual produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a,2 (dois) anos, tendo em vista o princípio do contrato realidade.
D Presentes os pressupostos do , art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem en decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, se não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que deu orígem a pretensão, caso arguida a objeção pelo reclamado.
E Desde que atendidos os requisitos do art, 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos:

Direito do Trabalho Extinção do contrato de emprego: modalidades | Cessação do contrato de emprego

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Diversos Cargos - TRT - 15ª Região (2012)

Assinale a alternativa correta, a respeito da aposentadoria espontânea,

A A aposentadoria espontânea, extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do beneficio previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.
B A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, a não ser que o empregado continue a trabalhar na mesma empresa após a concessão do benefício por parte da Previdência Social.
C O ato de concessão de beneficio de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício.
D Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público.
E O parágrafo 2° , do art: 453 da CLT, introduzido pela Lei n. 9.528/97, criou modalidade de despedida arbitrária ou sem justa causa, sem indenização, o que não poderia ser feito sem ofensa ao disposto no art.10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê a multa de 40% sobre o FGTS. Com tais fundamentos, o C. STF declarou inconstitucional o referido parágrafo 2°do art. 453 consolidado.

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Diversos Cargos - TRT - 15ª Região (2012)

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Assinale a alternativa correta

A A decisão das férias é exceção à regra geral, dependendo de escolha do trabalhador.
B A concessão das férias em mais de um período impõe, como mínimo, um periodo de pela menos 14 dias.
C Os menores de 18 anos poderão cindir suas férias
D As férias devidas aos empregados maiores de 50 anos não poderão ser concedidas de forma fracionada.
E A comunicação das férias deveá anteceder, pelo menos, 30 dias de seu início, facultando-se a forma verbal para qualquer empregado.