Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás - Técnico - Segurança - FCC (2013) - Questões Comentadas

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Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho


Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás - Diversos Cargos - FCC (2013)

Sobre os Tribunais e Juízes do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

  • A Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
  • B Os Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho que comporão o Tribunal Superior do Trabalho são oriundos da magistratura da carreira e indicados pelo Presidente da República.
  • C A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí- las aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
  • D Recusando- se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
  • E Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | Autarquias


Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás - Diversos Cargos - FCC (2013)

A criação de empresas estatais e de autarquias é expressão de

  • A desconcentração na organização administrativa, na medida em que configura delegação a outros órgãos públicos de competências administrativas.
  • B desconcentração, na medida em que transfere a titularidade de serviços e competências para órgãos que não integram a organização administrativa.
  • C descentralização, na medida em que permite a execução de competências estatais por entes regularmente criados para tanto, embora não dotados de personalidade jurídica própria.
  • D descentralização, na medida em que permite a transferência da titularidade de serviços estatais para outros entes, ainda que não integrem a Administração direta do Estado.
  • E descentralização ou desconcentração, na medida em que consistem na transferência de competências estatais para outros entes, dotados de personalidade jurídica própria e integrantes da Administração direta do Estado.

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) | Resoluções do CNJ


Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás - Diversos Cargos - FCC (2013)

A Resolução 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao instituir, em seu Art. 1º , o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, destaca, como “visão” deste poder, ser reconhecido pela sociedade como

  • A órgão fiscalizador do cumprimento das normas e regras sociais.
  • B instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social.
  • C ferramenta da promoção da justiça social e garantidora da imparcialidade jurídica.
  • D colegiado, investido de poderes judicantes, para a promoção da probidade administrativa.
  • E sistema ético garantidor da celeridade da justiça.

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás | Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região


Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás - Diversos Cargos - FCC (2013)

Considere:

I. Mandados de Segurança.

II. Conflitos de Competência.

III. Agravos Regimentais.

IV. Processos e Recursos Administrativos.

De acordo com o Regimento Interno do TRT 18a Região, não terão revisor, dentre outros, os feitos indicados em

  • A I, II, III e IV.
  • B II, III e IV, apenas.
  • C I, II e IV, apenas.
  • D I, III e IV, apenas.
  • E I, II e III, apenas.

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)


Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás - Diversos Cargos - FCC (2013)

Sobre a Ordem do Serviço no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, especificamente em relação às pautas, independe de inclusão em pauta, dentre outros casos,

  • A as medidas cautelares nos autos dos processos de competência do Tribunal.
  • B o agravo de petição.
  • C os recursos ordinários previstos na CLT.
  • D o agravo regimental.
  • E a homologação de acordo em dissídio coletivo ou conflito de competência.